PROJETO DE LEI
Nº
1501/2019
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AED-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor(es):
VEREADOR INALDO SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro - AED-RIO no art. 2º da
Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da consolidação municipal de utilidades públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2019.
INALDO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Empregadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, AED-RIO tem a finalidade de promover ações que sejam de interesse social como, assistência social, promoção da defesa, cultura e conservação do patrimônio artístico e histórico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, conservar e preservar o meio ambiente, trabalhos voluntários, combate à pobreza e defesa de um desenvolvimento sustentável, bem como ações populares para promover a disseminação do ensino das Leis de forma a divulgar a Constituição Federal, seus direitos e deveres.
A Associação proporciona treinamento para os empregadores domésticos associados ou não, e dos seus empregados, para obtenção de uma prestação de serviços qualificada e excelente, decorrente da capacitação funcional deles. Representa revindica, defende e orienta judicialmente e extrajudicialmente, ativa a passivamente, os direitos e interesses das pessoas físicas associadas ou não a AED-RIO, prestando-lhes, assessoria jurídica na área trabalhista e previdenciária.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20190301501
Autor
VEREADOR INALDO SILVA
Protocolo
005659
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
08/29/2019
Despacho
09/04/2019
Publicação
09/13/2019
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
18
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 04/09/2019
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2019
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1501/2019
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20190301501
INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AED-RIO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20190301501 => {Comissão de Justiça e Redação }
09/13/2019
Vereador Inaldo Silva
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº366/2019
09/19/2019
Distribuição => 20190301501 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
10/02/2019
Discussão Primeira => 20190301501 => Proposição 1501/2019 => Encerrada
12/13/2019
Votação => 20190301501 => Proposição 1501/2019 => Aprovado (a) (s)
12/13/2019
Discussão Segunda => 20190301501 => Proposição 1501/2019 => Encerrada
09/25/2020
Votação => 20190301501 => Proposição 1501/2019 => Aprovado (a) (s)
09/25/2020
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
09/30/2020
Vereador Inaldo Silva
Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301501 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção =>
10/23/2020
Resultado Final => 20190301501 => Lei 6786
10/23/2020
Arquivo => 20190301501
10/23/2020
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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