PROJETO DE LEI Nº 1865/2020
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, deverá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 as pessoas com deficiência; pessoas acima de sessenta anos; e de qualquer idade que tenham comorbidades, como cardiopatia, diabetes, pneumopatia, doença neurológica ou renal, imunodepressão, obesidade e asma.

Parágrafo único. Também fazem parte do grupo prioritário os profissionais da saúde que estão na linha de frente do combate à Covid-19 e os cuidadores de pessoas com deficiência, idosos, doentes crônicos e imunodeprimidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
   

        Plenário Virtual, 29 de julho de 2020..


Vereadora Luciana Novaes


JUSTIFICATIVA

Nobres Vereadoras e Vereadores, peço aprovação deste projeto de lei, por ser muito importante neste momento de pandemia do Covid-19, devemos ter atenção a estas pessoas que estão em grupos de risco e em contato direto com pessoas que estão no grupo de risco de morte por esta doença.
Importante que os cuidadores sejam tratados com a mesma prioridade que seus atendidos.
Conto com o apoio de todos.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301865Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/30/2020Despacho 07/30/2020
Publicação 07/31/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 64/65 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 30/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Trabalho e Emprego

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1865/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1865/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1865/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1865/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030186520200301865
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA OS GRUPOS DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301865 => {CDETERMINA OS GRUPOS DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301865 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego }07/31/2020Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/202008/07/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20200301865 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/21/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento, Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Desanexação01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030186501/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301865 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.