EMENTA:

INSTITUI O APLICATIVO ALUNO NAS ESCOLAS COMO PLATAFORMA OFICIAL DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I – promover o acompanhamento dos responsáveis à frequência dos alunos inscritos na rede pública municipal de ensino;

II – disponibilizar notas de alunos em provas e testes para possibilitar acompanhamento do desenvolvimento escolar;

III – viabilizar planejamento de métodos para contenção de evasão escolar, tendo como base os gráficos produzidos pelo aplicativo;

IV – permitir acesso aos boletins divulgados bimestralmente;

V – remeter de maneira resumida quantitativo de alunos por turno em média, e seus horários de saída e chegada para a Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, utilizados por alunos, visando maior planejamento de acordo com os dados fornecidos pela plataforma.

Art. 2º O Poder Executivo deverá utilizar-se também dos dados produzidos pela plataforma Aluno nas Escolas para promover os estudos técnicos e planejamentos para a rede de ensino, com vistas a subsidiar decisões e políticas públicas na área educacional.

Art. 3º A plataforma deverá disponibilizar aos usuários dispositivo de contato direto com a secretaria da unidade escolar onde seu(s) filho(s) estiver(em) matriculado(s).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código	20190301246	Autor	VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Protocolo	001603	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/16/2019	Despacho	04/17/2019
Publicação	05/06/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1246/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1246/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301246 INSTITUI O APLICATIVO ALUNO NAS ESCOLAS COMO PLATAFORMA OFICIAL DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301246 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 05/06/2019 Vereador Major Elitusalem Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº114/2019 05/14/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301246 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/11/2019 Distribuição => 20190301246 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301246 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301246 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => 20190301246 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Discussão Primeira => 20190301246 => Proposição 1246/2019 => Encerrada 11/18/2019 Votação => 20190301246 => Proposição 1246/2019 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Despacho => 20190301246 => Proposição => 1445/2019 => Desanexação de projeto 11/18/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20190301246 => VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Aprovado 12/11/2019 Discussão Segunda => 20190301246 => Proposição 1246/2019 => Encerrada 12/11/2019 Votação => 20190301246 => Proposição 1246/2019 => Aprovado (a) (s) 12/11/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/13/2019 Vereador Major Elitusalem Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301246 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/27/2019 Resultado Final => 20190301246 => Lei 6694 12/27/2019 Despacho => 20190301246 => Veto Parcial => 1246/2019 => 12/27/2019 Distribuição => 20190301246 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Discussão Única => 20190301246 => Veto Parcial 1246/2019 => Encerrada 03/12/2020 Votação => 20190301246 => Veto Parcial 1246/2019 => Rejeitado o Veto 03/12/2020 Ofício Origem: CMRJ => 20190301246 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/27/2020 Vereador Major Elitusalem Ofício Origem: CMRJ => 20190301246 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020 Arquivo => 20190301246 04/02/2020