PROJETO DE LEI Nº 109/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a contratação de pessoal para o desempenho de atividades fins, por meio de empresa intermediária (interposta), em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.


Vereador Tarcísio Motta (PSOL)


JUSTIFICATIVA

A regra geral estabelecida na Constituição Federal é de ingresso na administração pública direta e indireta através de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRFB/88.

Dessa forma, considerando a recente aprovação em âmbito federal do PL 4.302/98, ainda pendente de sanção, é necessário garantir que a administração pública municipal direta e indireta do Rio de Janeiro não irá contribuir para esse processo de precarização do trabalho de agente público e, consequentemente, dos serviços públicos ofertados pela administração pública municipal.

Além disso, de acordo com declaração recente do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a terceirização irrestrita, conforme aprovada pelo Congresso Nacional, "pode servir de instrumento para o nepotismo e o clientelismo" no setor público e também diminuir muito a quantidade de concursos públicos.

Sendo assim, o presente projeto de lei visa fortalecer os princípios e garantias já previstos na Constituição Federal, tais como a valorização do trabalho, a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade, e a impessoalidade na Administração Pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300109Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 007445Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/28/2017Despacho 04/03/2017
Publicação 04/11/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
Em 03/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for PROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170300109 => {ComisPROÍBE A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. => 20170300109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público }04/11/2017Vereador Tarcísio MottaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº109/201705/05/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300109 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido08/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300109 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300109 => Proposição => Encerrada03/02/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300109 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300109 => Proposição => Encerrada03/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300109 => Proposição => Aprovado (a) (s)03/12/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/13/2018Vereador Tarcísio Motta
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300109 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/13/2018Vereador Tarcísio Motta
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300109 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário04/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300109 => Veto Total => Encerrada04/27/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170300109 => Veto Total => Rejeitado o Veto04/27/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300109 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/03/2018Vereador Tarcísio Motta
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300109 => Lei 635305/09/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300109 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/10/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030010905/11/2018






   
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