PROJETO DE LEI1427/2019
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Todo processo licitatório realizado entre a Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais deverão ser transmitidas ao vivo, por meio da internet, no sítio oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no sítio oficial da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º O arquivo contendo áudio e vídeo do processo licitatório deverá estar em local de fácil visualização no sítio oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no sítio oficial da Secretaria Municipal de Saúde permitindo assim a consulta pública a qualquer tempo.

Art. 3º O arquivo contendo áudio e vídeo do processo licitatório deverá estar disponível para consulta pública pelo período em que durar o contrato.

Art. 4º Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;

II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e

III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Parágrafo único. Caso o julgamento e classificação aconteçam em ato posterior, a sessão pública será suspensa e, na sua continuidade, será reaberta, gravada e transmitida conforme estabelece esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2019.

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Líder do PMN



JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem o objetivo de tornar mais transparentes os processos licitatórios entre a Secretaria Municipal de Saúde e as Organizações Sociais visto que serão transmitidos ao vivo pela internet e os vídeos deverão ser arquivados para consulta pública pelo tempo de duração dos contratos.

(*) Republicado em observação à sequência temporal do protocolamento da matéria. Publicado no DCM nº 148, de 14/8/2019, págs. 10/11.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301427Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 004823Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/08/2019Despacho 08/09/2019
Publicação 08/14/2019Republicação 08/19/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10/11 Pág. do DCM da Republicação 6/7
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 09/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, DE PROCESSOS LICITATÓRIOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS => 20190301427 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }08/14/2019Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº293/201908/23/2019
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301427 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/27/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301427 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301427 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301427 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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