PROJETO DE LEI Nº 96/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Sociedade Bíblica do Brasil, no art. 2° da Lei n° 5242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 16 de março de 2017.


ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM


JUSTIFICATIVA


Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, a Sociedade Bíblica do Brasil – SBB.

A Sociedade Bíblica do Brasil é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada a disseminar a Bíblia e, por meio dela, promover o desenvolvimento integral do ser humano.

Todas as ações da SBB têm como finalidade o cumprimento da missão de contribuir para o desenvolvimento integral do ser humano, utilizando como ferramenta fundamental as Escrituras Sagradas.

A Bíblia é um instrumento de transformação espiritual e social, além de fonte de conhecimento e educação. Base cultural e do pensamento filosófico de toda a civilização ocidental, o Livro Sagrado contém, ainda, valores éticos capazes de auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, pacífica e harmônica.

Ao manter seu parque gráfico sempre atualizado, a SBB produz Bíblias com qualidade e custos reduzidos. Também trabalha em programas sociais que levam a mensagem orientadora e transformadora da Palavra de Deus ao maior número de pessoas possível.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


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Informações Básicas

Código 20170300096Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 007055Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/16/2017Despacho 03/17/2017
Publicação 03/28/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300096 => {ComissãINCLUI NA LEI Nº 5242/2011 A SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300096 => {Comissão de Justiça e Redação }03/28/2017Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº96/201703/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300096 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300096 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido08/21/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300096 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido09/15/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300096 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido10/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300096 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300096 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300096 => Proposição => Encerrada10/27/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300096 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/27/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300096 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 10/31/2017Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300096 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/28/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300096 => Lei 629411/28/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030009611/28/2017






   
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