EMENTA:

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro o espaço delimitado pelas ruas Haroldo Cavalcanti, Rogério Karp e Lúcia de Castro e Silva, incluindo a rua Fernando Bujones e a praça Drault Ernanny, localizadas no bairro do Recreio dos Bandeirantes.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico , Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto a:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III – implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo;

IV – inclusão no roteiro oficial dório de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2017

MARCELLO SICILIANO
Vereador

O Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Recreio dos Bandeirantes tornou-se uma realidade, tendo em vista a concentração naquela área de diversos estabelecimentos, como bares e restaurantes e outros estabelecimentos voltados para a gastronomia e outras áreas sendo delimitada pelas ruas Haroldo Cavalcanti, Rogério Karp e Lúcia de Castro e Silva, incluindo ainda a Praça Drault Ernanny como área de lazer, com pista de skate, transformando-se aquele espaço em alternativa de qualidade e diversidade gastronômica para as famílias que a frequentam e também para os moradores dos bairros adjacentes
Assim, com o crescimento do bairro como um todo e principalmente dessa área há a necessidade de reconhecer este recanto urbano de nossa cidade como Polo Gastronômico, possibilitando dessa forma maior apoio do poder público e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, contribuindo para a melhoria do atendimento , além de ordenamento urbano, proporcionando maior fluxo de pessoas, com aumento da atividade comercial.

Por estas razões submeto aos meus pares este projeto de Lei, contando com o apoio para sua aprovação.

Código	20170300324	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo	001591	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2017	Despacho	08/04/2017
Publicação	08/09/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 324/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 324/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300324 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300324 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito } 08/09/2017 Vereador Marcello Siciliano Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº321/2017 08/15/2017 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/04/2017 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 10/25/2017 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2017 Distribuição => 20170300324 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300324 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido 04/20/2018 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/04/2018 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => 20170300324 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => 20170300324 => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => 20170300324 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => 20170300324 => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => 20170300324 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereador Marcello Siciliano Resultado Final => 20170300324 => Lei 6376 06/26/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300324 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/28/2018 Arquivo => 20170300324 06/29/2018