EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS.

Art. 1° Esta Lei obriga que as farmácias e drogarias mantenham afixadas em locais de fácil visibilidade listagem dos medicamentos proibidos, interditados e suspensos pelo órgão regulador federal, contendo a numeração do lote quando necessário para sua exata identificação.

Parágrafo único. Esta listagem deverá ser atualizada em até trinta dias após a atualização do órgão regulador federal.

Art. 2º Pelo descumprimento da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência e notificação por escrito, para cumprimento da obrigação legal, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa;

II - não atendida a notificação de que trata o inciso I, será aplicada aos infratores multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de novembro de 2017.



VEREADOR VAL CEASA

Orientar os pacientes que não têm acesso às informações contidas na página do órgão regulador federal ANVISA, que por diversas vezes seguem suas buscas sem maiores informações sobre o motivo de escassez do seu medicamento.

Código	20170300526	Autor	VEREADOR VAL CEASA
Protocolo	004193	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/07/2017	Despacho	11/07/2017
Publicação	11/16/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 526/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300526 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. => 20170300526 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/16/2017 Vereador Val Ceasa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº519/2017 11/24/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300526 => VEREADOR VAL CEASA => Deferido 05/21/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/17/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/19/2018 Discussão Primeira => 20170300526 => Proposição 526/2017 => Encerrada 10/19/2018 Votação => 20170300526 => Proposição 526/2017 => Não houve quorum 10/19/2018 Votação => 20170300526 => Proposição 526/2017 => Aprovado (a) (s) 11/01/2018 Discussão Segunda => 20170300526 => Proposição 526/2017 => Encerrada 11/07/2018 Votação => 20170300526 => Proposição 526/2017 => Aprovado (a) (s) 11/07/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/08/2018 Vereador Val Ceasa Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300526 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/03/2018 Despacho => 20170300526 => Veto Total => 526/2017 => 12/03/2018 Distribuição => 20170300526 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 12/06/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300526 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 02/21/2019 Discussão Única => 20170300526 => Veto Total 526/2017 => Adiada 02/21/2019 Discussão Única => 20170300526 => Veto Total 526/2017 => Encerrada 02/22/2019 Votação => 20170300526 => Veto Total 526/2017 => Rejeitado o Veto 02/22/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300526 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/27/2019 Vereador Val Ceasa Resultado Final => 20170300526 => Lei 6490 03/11/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300526 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/12/2019 Arquivo => 20170300526 03/13/2019