PROJETO DE LEI796/2018
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro (ISE).

Art. 2° Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Educação (CRE) a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado.

§1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a total segurança / nenhuma violência.

§2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela respectiva CRE, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Municipal de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.

Art. 3° O Índice citado no art. 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal da Cidade do Rio de Janeiro e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como no sítio virtual da Secretaria Municipal de Educação na internet.

§1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Educação, e a nota média geral.

§2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias por CRE e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4° A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2018.



VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor


JUSTIFICATIVA

No passado, durante mais de 10 anos, foi prática da Secretaria Municipal de Educação recolher informações sobre o nível de violência nas unidades escolares municipais do Rio de Janeiro e em seus entornos. Os responsáveis pela gestão das escolas informavam notas de 0 a 10, onde 0 significava muita violência e 10 significava nenhuma violência.

Este procedimento permitia a orientação da Prefeitura do Rio de Janeiro sobre áreas prioritárias para aplicação de políticas públicas. Além disso, as notas eram acumuladas por escola e por Coordenadoria Regional de Educação, permitindo o acompanhamento da evolução das notas.

O Projeto de Lei em tela visa tornar este procedimento um padrão obrigatório, criando o Índice de Segurança das Escolas Municipais - ISE.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300796Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 002018Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/25/2018Despacho 04/27/2018
Publicação 05/07/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 27/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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