PROJETO DE LEI Nº 1434/2019
Autor(es): VEREADOR JONES MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas, bem como do Corpo Diplomático, são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das vias municipais concedidas na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Consideram-se como oficiais os veículos próprios ou contratados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas.

Art. 2º A isenção contida no caput do art. 1º, abrange todas as pistas da praça do pedágio, inclusive as automáticas.

§1º A isenção, nas pistas automáticas, dar-se-á a partir da implantação de equipamento que permita a passagem desses veículos sem parar nas cabines para identificação.

§2º A isenção dos veículos oficiais de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, socorro de incêndio e salvamento e as ambulâncias, nas pistas automáticas, independe da instalação de qualquer dispositivo.

Art. 3º As concessionárias exploradoras de pedágio, no âmbito do município, têm o prazo máximo de noventa dias a partir de sua data de publicação, para se adequarem a esta Lei, a partir da data de sua publicação.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º agosto de 2019.


Vereador JONES MOURA


JUSTIFICATIVA

Os veículos oficiais que se destinam a atender as demandas da sociedade e muitas vezes o tempo é um fator determinante. Por isso, alguns minutos na fila da praça do pedágio podem incidir sobre a eficiência no desempenho dos diversos agentes públicos, sejam aqueles que trabalham para garantir a vida, bem como os que intercedem sobre os problemas de utilidades públicas.
Nesse sentido, propomos o presente projeto de lei, a fim de isentar de pedágio esses veículos, inclusive, garantindo sua passagem pelas pistas voltadas para a liberação automática.
Em relação aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento , os de policia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, propomos tanto a isenção quanto a utilização das pistas automáticas, independente de qualquer dispositivos, tendo em vista as prerrogativas constantes no inciso VII, art. 29 do CTB.
Por todo o exposto e pelo determinante mérito existente no teor do assunto em tela, pedimos o apoio para a aprovação da presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301434Autor VEREADOR JONES MOURA
Protocolo 004378Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2019Despacho 08/02/2019
Publicação 08/20/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PEDÁGIO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20190301434 => {ComDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PEDÁGIO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20190301434 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/20/2019Vereador Jones MouraBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº300/201908/27/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1434/2019 => Emenda Modificativa11/14/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301434 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)11/14/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1434/2019 => Emenda Modificativa11/14/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301434 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301434 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301434 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/28/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301434 => Proposição 1434/2019 => Encerrada10/28/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20190301434 => MESA DIRETORA => Aprovado10/28/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20190301434 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Não houve quorum10/28/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301434 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)10/28/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20190301434 => Projeto assim emendado 1434/2019 => Não houve quorum10/28/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20190301434 => Projeto assim emendado 1434/2019 => Não houve quorum10/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301434 => Projeto assim emendado 1434/2019 => Aprovado (a) (s)10/30/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20190301434 => Comissão de Justiça e Redação11/04/2020Vereador Jones Moura
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301434 => Proposição 1434-A/2019 => Encerrada11/11/2020
Acceptable Icon Votação => 20190301434 => Proposição 1434-A/2019 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2020Vereador Jones Moura
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301434 => Lei 683012/15/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301434 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/15/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030143412/15/2020






   
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