EMENTA:

RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Comercial de Peças Automotivas da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado na Avenida Lobo Júnior, entre a Avenida Brasil até o Viaduto João XXIII, localizado no bairro da Penha.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Peças Automotivas da Penha, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizarem essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo, especialmente quanto à:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; e

III - instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de agosto de 2017.

Vera Lins

Vereadora

Líder do Partido Progressista

Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

A referida área é composta por diversas lojas de peças automotivas, bem como de três grandes concessionárias, e que recebem muitos clientes de diversos bairros da nossa Cidade.

Faz-se necessário reconhecer tal perímetro urbano como Polo Comercial, possibilitando o suporte necessário do poder público e consequentemente dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior fluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e da arrecadação para o Município.

Assim sendo, proponho este Projeto de Lei e submeto aos meus pares para reconhecer este espaço como Polo Comercial de Peças Automotivas da Penha.

Código	20170300386	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	002358	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/22/2017	Despacho	08/23/2017
Publicação	09/12/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 386/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300386 RECONHECE COMO POLO COMERCIAL DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO O BAIRRO DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300386 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/12/2017 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº382/2017 09/20/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/02/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/16/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 11/30/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 12/20/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 12/28/2017 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => 20170300386 => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => 20170300386 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => 20170300386 => Proposição => Encerrada 05/25/2018 Votação => 20170300386 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/25/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/30/2018 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300386 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 06/26/2018 Resultado Final => 20170300386 => Lei 6369 06/26/2018 Despacho => 20170300386 => Veto Parcial => PL 386/2017 => 06/26/2018 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto 08/14/2018 Distribuição => 20170300386 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ROCAL => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 08/30/2018 Discussão Única => 20170300386 => Veto Parcial => Encerrada 08/30/2018 Votação => 20170300386 => Veto Parcial => Rejeitado o Veto 08/30/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300386 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/31/2018 Vereadora Vera Lins Ofício Origem: CMRJ => 20170300386 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/06/2018 Arquivo => 20170300386 09/06/2018