EMENTA:

INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO.

Parágrafo único. Para fins desta Lei são consideradas casas culturais aquelas destinadas a exposições artísticas, históricas ou científicas.

Art. 2º O horário exclusivo não poderá ter duração inferior a uma hora por semana.

Art. 3º Preferencialmente o horário exclusivo estabelecido por esta lei será alocado aos finais de semana, antes da abertura ao público em geral.

Art. 4º O não cumprimento desta lei por estabelecimento particulares acarretará as seguintes punições:

I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação;

II – multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) na 2ª autuação;

III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na 3ª autuação;

IV – da quarta autuação em diante, a multa será aplicada pelo dobro do valor da multa anterior.

Art. 5º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto tem como objetivo proporcionar as pessoas com deficiência intelectual e/ou mental o acesso à cultura, de modo a atender as suas necessidades específicas. Há determinadas pessoas com deficiência intelectual e/ou mental que possuem dificuldades de estar em ambientes com muitas pessoas ou muito barulho.

A intenção desta Lei é criar um horário especial para visitação em equipamentos culturais que hoje não proporcionam experiências individualizadas.

Desta forma, adequaremos os ambientes, para essas pessoas e suas famílias, que se veem impossibilitadas de ter acesso a opções de cultura e lazer.

Entendo que este projeto esteja em consonância com as garantias constitucionais de acesso a cultura, descaracterizando uma possível segregação dessa parcela da população.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300187	Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo	008490	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/26/2017	Despacho	05/02/2017
Publicação	05/05/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	42/43		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 187/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 187/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300187 INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO. => 20170300187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/05/2017 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº186/2017 05/10/2017 Distribuição => 20170300187 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/08/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido 06/26/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Prejudicado 08/09/2017 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 08/31/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado 09/01/2017 Discussão Primeira => 20170300187 => Proposição => Encerrada 09/01/2017 Votação => 20170300187 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/01/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300187 => VEREADOR REIMONT => Aprovado 09/13/2017 Discussão Segunda => 20170300187 => Proposição => Adiada 09/13/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/15/2017 Vereadora Luciana Novaes Discussão Segunda => 20170300187 => Proposição => Encerrada 09/15/2017 Votação => 20170300187 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/15/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/15/2017 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300187 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2017 Despacho => 20170300187 => Veto Total => 187/2017 => 10/05/2017 Distribuição => 20170300187 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/17/2017 Distribuição => 20170300187 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 10/27/2017 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300187 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado 10/27/2017 Discussão Única => 20170300187 => Veto Total => Adiada 10/27/2017 Discussão Única => 20170300187 => Veto Total => Encerrada 11/06/2017 Votação => 20170300187 => Veto Total => Não houve quorum 11/06/2017 Votação => 20170300187 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/10/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2017 Vereadora Luciana Novaes Resultado Final => 20170300187 => Lei 6278 11/22/2017 Arquivo => 20170300187 11/22/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2017