EMENTA:

INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Parágrafo único. Considera-se artista local aquele que atua e reside, comprovadamente, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nas apresentações de grupos artísticos, deve ser priorizada a abertura do espetáculo com a apresentação de um artista local.

Art. 3º O descumprimento desta Lei enseja a anulação do contrato ou a suspensão do repasse do subsídio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Código	20170300401	Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo	002544	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/30/2017	Despacho	09/04/2017
Publicação	09/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	102		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300401 INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. => 20170300401 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/13/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/2017 09/20/2017 Distribuição => 20170300401 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2017 Distribuição => 20170300401 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => 20170300401 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2018 Distribuição => 20170300401 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300401 => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado 08/09/2018 Discussão Primeira => 20170300401 => Proposição => Encerrada 08/09/2018 Votação => 20170300401 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/09/2018 Discussão Segunda => 20170300401 => Proposição => Encerrada 09/12/2018 Votação => 20170300401 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2018 Vereador David Miranda Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300401 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2018 Despacho => 20170300401 => Veto Total => 401/2017 => 10/04/2018 Distribuição => 20170300401 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/16/2018 Discussão Única => 20170300401 => Veto Total 401/2017 => Encerrada 10/31/2018 Votação => 20170300401 => Veto Total 401/2017 => Rejeitado o Veto 10/31/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300401 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/01/2018 Vereador David Miranda Distribuição => 20170300401 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300401 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2018 Vereador David Miranda Resultado Final => 20170300401 => Lei 6420 11/14/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300401 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/14/2018 Arquivo => 20170300401 11/14/2018