PROJETO DE LEI318/2017
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2º da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Cádis, na Espanha, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica incluído, nos incisos I, II, III, V e XIX do §1º do art. 5º da Lei 5.919/2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, turística e de patrimônio histórico entre a Cidade de Cádis e a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de julho de 2017.


Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)


JUSTIFICATIVA

A Cidade de Cádis (em espanhol Cádiz) na Comunidade Autónoma de Andaluzia, Espanha, é uma cidade histórica da europa ocidental, conhecida por seu patrimônio histórico, suas praias e seu Carnaval. Abriga ainda a Universidad de Cádiz, uma das maiores da região, que acolhe estudantes vindos do mundo inteiro.

Sendo assim, por suas semelhanças e interesses em comum, entendendo ser de extrema relevância para ambas as Cidades, além do estreitamento de laços, a celebração de acordos de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, educacional, turística e de patrimônio histórico.

Legislação Citada

LEI Nº 5.919, DE 17 DE JULHO DE 2015.

Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º São oficialmente reconhecidas como cidades-irmãs da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos expressos neste artigo:
(..)

§ 2º Na Europa:
(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

II - social, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

III - educacional, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)

XIX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:
(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300318Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Protocolo 001468Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/04/2017Despacho 07/06/2017
Publicação 07/18/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Turismo.
Em 06/07/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Turismo


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