PROJETO DE LEI
Nº
949/2018
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANDRA SILVA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
Autor(es):
VEREADOR JORGE FELIPPE
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Beneficente Sandra Silva no art. 2º da
Lei nº 5.242 de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2018
Vereador
JORGE FELIPPE
JUSTIFICATIVA
Exemplo de excelência no trabalho dedicado ao atendimento prioritário às pessoas mais necessitadas é como podemos caracterizar de forma singela, porém grandiosa, as atividades da Associação Beneficente Sandra Silva, associação civil de caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e econômicos, com sede na Rua da Regeneração, nº 910, no bairro de Bonsucesso.
As atividades da Associação Beneficente Sandra Silva têm como finalidade ações voltadas para o desenvolvimento nas áreas de ensino, educação, pesquisa e cultura; divulgação e promoção do esporte; promoção de ajuda humanitária aos necessitados em áreas de risco social; promoção de programas de saúde preventiva; incentivo e implementação de atividades culturais e o combate às drogas através de programas de transformação social associadas ao esporte, à música, à arte, à dança e ao teatro.
A Associação Beneficente Sandra Silva tem um compromisso com a vida, cujo lema e trabalho objetivam projetos de promoção da saúde através de ações de valorização da vida e saúde da população do município do Rio de Janeiro. Essas ações incluem a realização de exames de glicose, colesterol, aferição de pressão e IMC, além de cuidar da autoestima da população através de atividades de embelezamento e cuidados com a higiene pessoal.
É uma associação que tem como valores e não discriminação de raça , cor, sexo,idade,religião e sexualidades. Com seu estatuto devidamente aprovado e registrado, a Associação Sandra Silva está presente em todas as ações voltadas ao estado de direito e à democracia. Suas ações não se restringem ao Rio de Janeiro, mas abrangem todo o Brasil. Um exemplo é o Projeto Riacho dos Negros, expedição missionária na Bahia, Pernambuco e Paraíba, que tem como objetivo a integração de ações de apoio à população dos três estados através de programas pluviais e interdisciplinares, levando serviços onde o governo local não consegue atingir.
Outro exemplo de ação social desenvolvida pela Associação Beneficente Sandra Silva e que faz parte das Missões Urbanas, é o Ônibus da Cidadania, projeto que leva esperança e alegria à população mais sofrida nas comunidades de extrema pobreza do Município do Rio de Janeiro. Dessa forma, a Associação Beneficente Sandra Silva vem acumulando prêmios, condecorações e reconhecimentos pelos serviços comunitários prestados, tais como:
- Prêmio Chico Mendes;
- Troféu JK - ABRAHM - CICESP - Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo;
- Soberana Ordem do Mérito da Imprensa;
- Medalha Pedro Ernesto, Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
- Medalha Tiradentes, Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
- Certificação do Instituto Ambiental Chico Mendes - PROCERJ, Selo Verde Chico Mendes.
Essa proposta consolida e culmina o mérito da Associação Beneficente Sandra Silva no Município do Rio de Janeiro.
Legislação Citada
LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.
(...)
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20180300949
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo
003739
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Link:
Datas:
Entrada
08/14/2018
Despacho
08/15/2018
Publicação
08/29/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
40/41
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Pendências?
Não
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/08/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 949/2018
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 949/2018
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Lei
20180300949
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANDRA SILVA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180300949 => {Comissão de Justiça e Redação }
08/29/2018
Vereador Jorge Felippe
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº330/2018
09/10/2018
Distribuição => 20180300949 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade
09/28/2018
Discussão Primeira => 20180300949 => Proposição 949/2018 => Encerrada
11/13/2019
Votação => 20180300949 => Proposição 949/2018 => Aprovado (a) (s)
11/13/2019
Discussão Segunda => 20180300949 => Proposição 949/2018 => Encerrada
11/13/2019
Votação => 20180300949 => Proposição 949/2018 => Não houve quorum
11/13/2019
Votação => 20180300949 => Proposição 949/2018 => Aprovado (a) (s)
11/18/2019
Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo
11/27/2019
Vereador Jorge Felippe
Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300949 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção =>
12/19/2019
Resultado Final => 20180300949 => Lei 6679
12/19/2019
Arquivo => 20180300949
12/19/2019
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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