PROJETO DE LEI692/2018
Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os veículos de carga, tipo caçamba, quando em operação de descarga no Município do Rio de Janeiro deverão emitir um alerta sonoro de forma a alertar o motorista da elevação do sistema hidráulico.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de máximo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. Da regulamentação de que trata o caput deste artigo, constarão obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela fiscalização;
II – implantação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro
de 2018

Vereador ITALO CIBA



JUSTIFICATIVA

Tendo em vista acidentes frequentes com vitimas fatais causados pela colisão de caminhões em passarelas por estarem com a caçamba levantada por falta de atenção e/ou problemas mecânicos,apresento projeto de lei que visa,obrigatoriedade de dispositivo que emita sinal sonoro quando a caçamba estiver levantada,afim de que acidentes dessa gravidade sejam evitados .

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300692Autor VEREADOR ITALO CIBA
Protocolo 000125Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2018Despacho 02/16/2018
Publicação 02/21/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2018
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 692/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2018030069220180300692
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVO SONORO QUE ALERTE AO MOTORISTA QUANDO A CAÇAMBA HIDRAÚLICDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE DISPOSITIVO SONORO QUE ALERTE AO MOTORISTA QUANDO A CAÇAMBA HIDRAÚLICA ESTIVER ACIONADA NOS VEÍCULOS DE CARGA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180300692 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }02/21/2018Vereador Italo CibaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº67/201803/07/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20180300692 => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido05/02/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030069205/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300692 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300692 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300692 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300692 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.