PROJETO DE LEI Nº 1830/2020
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado o Programa de Testagem Ampla e Monitoramento da Temperatura Corpórea de Alunos e Profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, doravante Programa, para a detecção de casos do novo coronavírus (SARS-CoV-2) nas unidades escolares cariocas.
Parágrafo único. O Programa será implementado quando do retorno dos corpos docente e discente às unidades escolares por ocasião da cessação da suspensão das aulas presenciais decretada pela Prefeitura do Rio de Janeiro em função da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).


Art. 2° O Programa terá por atribuição primária e precípua prover testagem para detecção do novo coronavírus (SARS-CoV-2) e aferição da temperatura corpórea de alunos e profissionais de Educação da Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro, obedecendo os seguintes princípios:

I - respeito à privacidade e à dignidade daqueles submetidos a testagem e aferição de temperatura corpórea;
II - periodicidade diária, conforme comparecimento às unidades escolares;
III - orientações e encaminhamentos necessários a pais, responsáveis e profissionais de Educação.


Parágrafo único. A periodicidade constante do inciso II deste artigo refere-se à aferição de temperatura corpórea, realizada diariamente nas unidades escolares, conforme melhor convier à rotina escolar, cabendo à decisão da Administração a conveniência da periodicidade relativa à testagem para detecção do novo coronavírus (SARS-CoV-2) por meio dos exames adequados.


Art. 3° Serão submetidos à aferição de temperatura corpórea os visitantes ocasionais das unidades escolares, quaisquer que sejam, de forma a detectar possíveis casos do novo coronavírus (SARS-CoV-2), resguardado o princípio constante do inciso I do art. 2°. 


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada em decorrência da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Cidade do Rio de Janeiro. 

Plenário Virtual, 12 de junho de 2020.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR BABÁ
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR ITALO CIBA
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADOR TARCISIO MOTTA
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


JUSTIFICATIVA

No intuito de proteger nossos alunos e profissionais de Educação, apresento o projeto, ora em tela, que propõe a criação de Programa de Testagem Ampla e Monitoramento da Temperatura Corpórea a ser implementado nas unidades escolares para o combate e prevenção ao novo coronavírus em nossa Cidade, contribuindo para o bem estar de nossa Rede de Ensino quando da cessação da suspensão de aulas presenciais decretada pela Prefeitura do Rio de Janeiro em função da pandemia que vivemos.
Solicito a meus nobres Pares o devido apoiamento e a análise célere da matéria, certos que contribuiremos e muito para o bem-estar da futura geração de cariocas e do povo deste Município em geral.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301830Autor VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/12/2020Despacho 06/12/2020
Publicação 06/15/2020Republicação 07/10/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 Pág. do DCM da Republicação 31
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 140, de 29/07/2020, pág. 35

(**) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 142, de 31/07/2020, pág. 63

(***) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 145, de 05/08/2020, pág. 28

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/06/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFIDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE TESTAGEM AMPLA E MONITORAMENTO DA TEMPERATURA CORPÓREA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO PARA DETECÇÃO DE CASOS DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2) NAS UNIDADES ESCOLARES, NA FORMA QUE MENCIONA => 20200301830 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }06/15/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Messina,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos FilhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº151/202006/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301830 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301830 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301830 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301830 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301830 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301830 => Proposição 1830/2020 => Encerrada07/29/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301830 => Proposição 1830/2020 => Aprovado (a) (s)07/29/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301830 => Proposição 1830/2020 => Encerrada08/05/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301830 => Proposição 1830/2020 => Aprovado (a) (s)08/05/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/07/2020Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Messina,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Italo Ciba,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Marcelo Arar,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Tarcisio Motta,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301830 => Lei 677009/02/2020
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Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030183009/02/2020






   
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