PROJETO DE LEI820/2018
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2018.

Vereador Carlo Caiado
1º Secretário


JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS, é uma associação sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, que tem como objetivos principais a preparação e execução de planos e projetos de segurança para os bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, promovendo para isso, dentro de suas limitações, apoio às atividades e ações do 31º Batalhão da Polícia Militar e das 16ª e 42ª Delegacias de Policia Civil, ambas do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, a Associação Comunitária Bairro Seguro - ACBS visa intensificar o diálogo com as autoridades do Estado, da mesma forma, promovendo a sensação de segurança nos bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes.
Com isso, diante do cenário de insegurança que passa o Estado do Rio de Janeiro, e, em especial, a nossa Cidade do Rio de Janeiro, que vivencia uma Intervenção Federal na área de Segurança, onde a onda de crimes chegou ao seu limite intolerável, ou até mesmo inaceitável, nada mais justo e relevante que apoiar, auxiliar e, principalmente, promover o registro oficial daqueles que buscam sair do discurso e promovem ações buscando, em parceria com setores público e privado, promover as mudanças sociais necessárias, com o objetivo comum de devolver a nossa Cidade, a Paz e a Segurança necessária, devolvendo-a o Título de Cidade Maravilhosa.
É o objetivo deste projeto, esperando desta forma, obter o apoio necessário de meus pares para a aprovação do mesmo.

Legislação Citada
LEI N.º 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

..............................................................................................................................................

(*) Publicado nesta data em função da complementação da documentação.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300820Autor VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo 000595Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/28/2018Despacho 02/28/2018
Publicação 05/16/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Publicado nesta data em função da complementação da documentação.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 28/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SEGURO - ACBS => 20180300820 => {Comissão de JustINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BAIRRO SEGURO - ACBS => 20180300820 => {Comissão de Justiça e Redação }05/16/2018Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº201|/201805/24/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300820 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/20/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300820 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido03/01/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300820 => Proposição 820/2018 => Encerrada03/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300820 => Proposição 820/2018 => Aprovado (a) (s)03/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300820 => Proposição 820/2018 => Encerrada03/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300820 => Proposição 820/2018 => Aprovado (a) (s)03/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/29/2019Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300820 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/17/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300820 => Lei 652804/17/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030082004/17/2019






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