PROJETO DE LEI299/2017
Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam implantadas faixas de retenção e recuo, exclusivas para motocicletas, nos semáforos das vias arteriais e coletoras.

Parágrafo único. A sinalização de que trata o art. 1º será de acordo com as normas fixadas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2017.



VEREADOR REIMONT

VEREADOR DR. GILBERTO


JUSTIFICATIVA

A presente proposta consiste em aplicar sinalização localizada entre a faixa de pedestre e os automóveis, e demais veículos parados no sinal vermelho do semáforo, aguardando o sinal verde para partir. Os pedestres, ciclistas e os motociclista são as vítimas de trânsito mais vulneráveis à acidentes, quando o assunto é segurança viária. Dar prioridade aos usuários de veículos de duas rodas na abertura do sinal de trânsito é apropriado, pois cumpre conceito universalmente reconhecido de favorecer meios de transporte mais frágeis e menos visíveis em detrimento dos maiores, reduzindo assim o risco de acidentes. Distanciando motos dos carros nos primeiros momentos após a abertura do semáforo, ultrapassagens serão evitadas e, com elas, o evidente risco inerente desta manobra. Para uns a medida poderá parecer inócua, para outros um injustificável privilégio, mas certamente quem faz uso de motos, especialmente nos grandes centros urbanos, valorizará esta efetiva prioridade à sua segurança. Desta forma, pretendemos com a aprovação da presente proposta, minimizar acidentes com motocicletas.

Legislação Citada
RESOLUÇÃO Nº 550 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Estabelece em caráter experimental conforme Resolução do CONTRAN n.º 348/10, que estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das competências que lhe conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;e
Considerando que a Cartilha do Ciclista reúne informações sobre Legislação, sinalização e segurança, num esforço para que as bicicletas possam circular em harmonia com pedestres, carros, motocicletas, ônibus, metrôs e caminhões;
Considerando o que consta do processo nº 80000.025382/2015-16

RESOLVE:
Art. 1º A sinalização horizontal, executada de acordo com as normas do CONTRAN, poderá ser complementada pela nova sinalização horizontal para indicação de rota de bicicleta (ciclorrota) - SIR, definida pelos padrões tipo I e tipo II, sendo que o tipo I as setas e pictograma “bicicleta” brancos e o tipo II as setas brancas, pictograma “bicicleta” em vermelho inserido em uma elipse de fundo branco, conforme Anexo I;
Art. 2º A sinalização vertical de regulamentação, executada de acordo com as normas do CONTRAN, poderá ser complementada pela nova sinalização de regulamentação a ser utilizada em calçada, canteiro, passagem subterrânea de pedestre, passarela, trecho de via pista ou faixa(s) de circulação compartilhada de ciclista e pedestre, conforme Anexo II;
Art. 3º A sinalização horizontal, executada de acordo com as normas do CONTRAN, poderá ser complementada pela nova sinalização horizontal quando houver bolsão com segunda linha de retenção constituída de área de espera exclusiva para motocicleta e bicicleta junto à aproximação semafórica, conforme Anexo III;
Art. 4º - A Sinalização vertical educativa executada de acordo com as normas do CONTRAN poderá ser complementada pela nova sinalização educativa de área de espera definida com pictograma de motocicleta e de bicicleta na cor preta com fundo branco, conforme Anexo IV;
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Informações Básicas

Código 20170300299Autor VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 001175Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/22/2017Despacho 06/27/2017
Publicação 07/06/2017Republicação 02/27/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32 Pág. do DCM da Republicação 7
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não




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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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