PROJETO DE LEI216/2017
Autor(es): VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apadrinhamento de áreas públicas, que tem por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem na revitalização e manutenção dos espaços e equipamentos públicos e áreas verdes da Cidade.
Parágrafo único. O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, os quais se comprometerão a observar as condições ajustadas pela Prefeitura, que poderão se dar sob a forma de doação de equipamentos, realização de obras de instalação, manutenção, limpeza, melhoria e conservação, bem como o pagamento do consumo mensal às concessionárias.
Art. 2º São consideradas para fins desta Lei os espaços de lazer, cultura, recreação e esportes como exemplos, entre outros, de áreas públicas:
I – parque natural;
II – parque infantil;
III – academia popular;
IV– quadra esportiva;
V – viaduto;
VI – jardins;
VII – praça;
VIII – ponto de ônibus;
IX – monumento;
X – passarela;
XI – calçadas.
Art. 3º. As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos de utilização.
Art. 4º. Para participar do Programa as pessoas jurídicas devem firmar Termo de Cooperação com a Prefeitura, que avaliará a conveniência ou não da exploração de publicidade nas áreas públicas enquanto durar o período do apadrinhamento.
§ 1º Deverá haver sempre prévia autorização especifica da Prefeitura para colocação de publicidade em cada espaço público.
§ 2º Fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes.
§ 3º Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.
Art. 5º O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa do apadrinhamento cumprido com as obrigações assumidas para o período.
§ 1º Se constatado que a empresa do apadrinhamento não vem cumprindo com os compromissos assumidos haverá o rompimento automático do acordo, rescindido o Termo de Cooperação, sem necessidade de aviso prévio.
§ 2º O apadrinhamento não implicará ônus de nenhuma natureza para a Prefeitura, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes.
Art. 6º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2017.

Vereador MARCELINO D´ALMEIDA


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como finalidade implementar o Programa Municipal de Apadrinhamento de áreas públicas, por meio de parcerias entre o poder público e pessoas jurídicas, para a urbanização, manutenção e conservação de espaços, equipamentos públicos e verdes da Cidade, a fim de beneficiar o dia a dia da população.
O respectivo programa pretende unir esforços de atuação do poder público, da iniciativa privada e dos grupos sociais organizados para implantar além de novas áreas de lazer para a comunidade, revitalizar e conservar as inúmeras áreas verdes existentes.
Dentre outras, podemos citar como importantes as áreas verdes das cidades, as praças e parques que devem receber um olhar especial, pois muitas vezes são as únicas opções de lazer na área urbana, servindo de local de convívio social e cultural dos cidadãos.
Estas áreas também podem exercer importante papel na identidade de um bairro ou rua. No entanto, muitas vezes ficam abandonadas, esquecidas e/ou estão deterioradas, necessitando inúmeros esforços e investimentos do poder público para a manutenção e melhoria.
Por fim, é importante salientar que os apadrinhamentos de espaços públicos não eximem de responsabilidade o Poder Executivo sobre as áreas, logo a aprovação de projetos e convênios precisam respeitar as disposições a serem firmadas entre as partes. Portanto, o convênio somente será concretizado com a anuência do Poder Público, nos termos que este vier a estabelecer.
O programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados, ajustado através do “Termo de Cooperação”, e poderá prever: doação de equipamentos, realização de obras de instalação, manutenção, limpeza, melhoria e conservação, assim como, o pagamento do consumo mensal de energia elétrica e de internet.
Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para dotar os equipamentos urbanos das atuais modernidades que beneficiam as pessoas. E, é por isso que solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei, face à enorme relevância do tema por acreditar que se implantado irá melhorar o bem estar da população.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300216Autor VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Protocolo 001596Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2017Despacho 05/17/2017
Publicação 05/22/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissao de Cultura
08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300216 => {ComisINSTITUI PROGRAMA DE APADRINHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300216 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Esportes e Lazer Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/22/2017Vereador Marcelino D'almeida
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº214/201705/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300216 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Deferido09/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300216 => VEREADOR JONES MOURA => Aprovado12/11/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300216 => Proposição 216/2017 => Adiada12/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissao de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300216 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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