EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

(...)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

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Informações Básicas

Código	20170300170	Autor	VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Protocolo	008236	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/19/2017	Despacho	04/25/2017
Publicação	04/28/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	96		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 170/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 170/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300170 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO AO DIREITO DE ACESSO GRATUITO AO ASSENTO DE ÓBITO E DA RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, EM TODOS OS CEMITÉRIOS E EM TODAS AS UNIDADES DE SAUDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300170 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 04/28/2017 Vereador Professor Adalmir Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº169/2017 05/10/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300170 => VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Deferido 10/23/2017 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/02/2018 Discussão Primeira => 20170300170 => Proposição => Encerrada 03/02/2018 Votação => 20170300170 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/02/2018 Discussão Segunda => 20170300170 => Proposição => Encerrada 03/12/2018 Votação => 20170300170 => Proposição => Aprovado (a) (s) 03/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/13/2018 Vereador Professor Adalmir Ofício Origem: CMRJ => 20170300170 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/13/2018 Vereador Professor Adalmir Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300170 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/05/2018 Despacho => 20170300170 => Veto Total => 170/2017 => 04/05/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300170 => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 05/03/2018 Discussão Única => 20170300170 => Veto Total => Adiada 05/03/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/17/2018 Distribuição => 20170300170 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 05/17/2018 Discussão Única => 20170300170 => Veto Total => Encerrada 05/17/2018 Votação => 20170300170 => Veto Total => Rejeitado o Veto 05/17/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300170 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/17/2018 Vereador Professor Adalmir Resultado Final => 20170300170 => Lei 6360 05/23/2018 Ofício Origem: CMRJ => 20170300170 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/23/2018 Arquivo => 20170300170 05/24/2018