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PROJETO DE LEI Nº 1726/2020
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art 1º Ficam suspensos todos os pedágios, pagos em dinheiro, no Município, pelo tempo que durar o decreto de calamidade pública.

Art. 2° A compensação financeira pelo tempo que que durar o decreto de calamidade, será compensada pela prefeitura, de acordo com os cálculos elaborados por seus técnicos, e na forma prevista em contratos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.


Plenário Virtual, 22 de março de 2020

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador MARCELO ARAR

Vereadora LUCIANA NOVAES

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vereador JONES MOURA
Vereador DR. CARLOS EDUARDO
Vereador LEONEL BRIZOLA
Vereador FELIPE MICHEL
Vereadora VERONICA COSTA
Vereador DR. JORGE MANAIA
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador RENATO MOURA
Vereador MAJOR ELUTISALEM
Vereador ELISEU KESSLER
Vereador WILLIAN COELHO

Vereador DR. GILBERTO

Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Vereador MATHEUS FLORIANO

Vereador DR. JOÃO RICARDO

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador JORGE FELIPPE

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereadora VERA LINS



JUSTIFICATIVA

Se estamos propondo suspender todas as atividades não essenciais que evitem circulação de pessoas; se o número de pessoas que dependerá de transportes para trabalhar nestes pedágios é de centenas, e muitos nem poderiam chegar ao local de trabalho; se a manipulação de dinheiro vivo é uma dos meios de maior contágio do vírus que estamos enfrentando e ainda na crise, em que estamos, devemos facilitar o custo de quem paga estes pedágios, torna- se mais que necessário, e justo, que aprovamos esta medida.
Dispõe sobre a liberação da cobrança temporária de pedágio no âmbito do município do Rio de Janeiro para evitar o contágio de coronavírus entre motoristas e funcionários das concessionárias.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301726Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADORA VERA LINS
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/24/2020Republicação 03/26/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação 2/3
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Republicado para inclusão de coautoria

(*) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 60, de 1/4/2020, pág. 23

(**) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 70, de 16/4/2020, pág. 20

(***) Republicado para adequação do Despacho do Presidente. DCM nº 71, de 17/4/2020, pág. 22

(****) Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 74, de 23/4/2020, pág. 5

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DESPACHO: A imprimir DESPACHO: A imprimir à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
, Em 23/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente, , EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria.
Em 31/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
, EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria.
Em 15/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
, EM TEMPO: O Projeto de Lei nº 1726/2020 deixa de ser encaminhado à Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social porquanto a maioria de seus membros passaram a integrar o elenco de coautoria da matéria.
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 16/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITADISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS => 20200301726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Transportes e Trânsito }03/24/2020Vereador Fernando William,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Leonel Brizola,Vereador Felipe Michel,Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Renato Moura,Vereador Major Elitusalem,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Matheus Floriano,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jorge Felippe,Vereador Marcello Siciliano,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/202004/06/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301726 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado04/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301726 => Proposição 1726/2020 => Adiada04/30/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301726 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/06/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301726 => Proposição 1726/2020 => Adiada05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301726 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade05/07/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301726 => Proposição => 1726/2020 => Ao arquivo05/07/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030172605/07/2020






   
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