PROJETO DE LEI159/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ARRAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Vereador ALEXANDRE ARRAES
PSDB


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em apreço tem por objetivo preservar o aspecto arquitetônico, cultural, educacional e turístico do imóvel onde está instalado o prédio da Fundação Planetário, localizado no bairro da Gávea, VI Região Administrativa.

Em funcionamento desde 1970, a Fundação Planetário se dedica a difundir astronomia e ciências afins, além de oferecer cultura e lazer de qualidade para a população carioca e visitantes em geral, inclusive turistas, promovendo inúmeras atividades culturais que permitem uma maior integração entre os ramos da ciência e da educação.

O citado terreno pertence à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro – CEHAB, que vem sendo alvo de execuções judiciais trabalhistas, e pretende leiloar o imóvel para, supostamente, arcar com as despesas decorrentes destas demandas.

Independente do litígio relatado, não parece razoável a solução encontrada pela CEHAB, diante da relativização da primazia do interesse público, o que não foi levado em consideração neste caso. Com o leilão, o espaço seria entregue à iniciativa privada, que teria o total autonomia para descaracterizar o imóvel.

Diante do exposto, a presente proposta pretende que, através do tombamento, a essência do imóvel e suas características peculiares e de profundo alcance científico-educacional sejam preservadas.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300159Autor VEREADOR ALEXANDRE ARRAES
Protocolo 008061Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/18/2017Despacho 04/20/2017
Publicação 04/26/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Educação, Comissao de Cultura, Comissão de Turismo.
Em 20/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030015920170300159
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCCONSIDERA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE TOMBAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO ARQUITETÔNICA, CULTURAL, EDUCACIONAL E TURÍSTICA, O IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, LOCALIZADO NA RUA VICE-GOVERNADOR RUBENS BERARDO, Nº 100 – GÁVEA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA. => 20170300159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Turismo }04/26/2017Vereador Alexandre ArraesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº158/201705/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300159 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissao de Cultura, Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável05/16/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300159 => VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Deferido05/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017
Blue right arrow Icon Recurso => 20170300159 => VEREADOR CARLO CAIADO => Parecer de Comissão => 06/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300159 => Proposição => Adiada06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300159 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Recurso => Parecer: Pelo Acolhimento do Recurso06/06/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300159 => Recurso => => Desanexação de projeto06/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300159 => Proposição => Encerrada06/22/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300159 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300159 => Proposição => 161/2017, 163/2017, 164/2017 => Desanexação de projeto06/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300159 => Proposição => Encerrada06/29/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300159 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/29/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/05/2017Vereador Alexandre Arraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300159 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 07/05/2017Vereador Alexandre Arraes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300159 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300159 => Veto Total => 159/2017 => 07/20/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/04/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300159 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 08/04/2017
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº59/2017 de 04/08/2017 => Comissão de Mérito08/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300159 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto08/08/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300159 => VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Aprovado08/25/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300159 => Veto Total => Adiada08/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300159 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/30/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300159 => Veto Total => Encerrada08/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20170300159 => VEREADOR PAULO MESSINA => Rejeitado08/30/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170300159 => Requerimento => Rejeitado (a) (s)08/30/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20170300159 => Veto Total => Rejeitado o Veto08/30/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300159 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/31/2017Vereador Alexandre Arraes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300159 => Lei 624309/06/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030015909/06/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300159 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => , Ofício Origem: CMRJ => 20170300159 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2017






   
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