PROJETO DE LEI369/2017
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante a receberem em suas residências a aplicação das seguintes vacinas:

I - vacina contra a gripe (influenza);

II - vacina contra a pneumonia (pneumococo);

III - vacina contra difteria e tétano;

IV - vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de Lei;

V - doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o caso.

Art. 2º Fica também obrigada a vacinação em asilos, fundações, casas de repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o recebimento de vacina.

Art. 3º A Secretaria de Saúde do município fica obrigada a proceder a vacinação de que trata o art. 1º desta Lei, desde que, comprovadamente, os beneficiados não possam se deslocar aos locais de vacinação.

§ 1º A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu representante legal.

§ 2º A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e planejamento para o atendimento e ficará responsável pelo fornecimento das vacinas e dos profissionais para sua aplicação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2017


Vereadora Veronica Costa


JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa facilitar a vacinação das pessoas que possuem deficiência motora incapacitante que por esse motivo deixam de tomar as vacinas nas Unidades de Saúde e ficam suscetíveis a várias doenças infecciosas, que podem evoluir a uma gravidade.
Importante ressaltar que o Direito a Saúde é Constitucionalmente consagrado e na impossibilidade de locomoção, faz-se necessário que o Poder Público oportunize meios eficientes para atender as necessidades desses cidadãos. Conto, desde já, com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300369Autor VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 002100Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/15/2017Despacho 08/16/2017
Publicação 08/25/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 16/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊASSEGURA VACINAÇÃO DIFERENCIADA DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA INCAPACITANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300369 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/25/2017Vereadora Veronica CostaDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº366/201709/01/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Supressiva09/27/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300369 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300369 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300369 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300369 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300369 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300369 => Proposição 369/2017 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300369 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300369 => Projeto assim emendado 369/2017 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170300369 => Comissão de Justiça e Redação05/10/2019Vereadora Veronica Costa






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