PROJETO DE LEI524/2017
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Obra Social Dona Meca no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2017.

THIAGO K. RIBEIRO
Vereador - PMDB



JUSTIFICATIVA

Esta proposição Inclui na Lei nº 5242/2011, a Obra Social Dona Meca - OSDM.

A Obra Social Dona Meca é uma instituição de caráter filantrópico e sobrevive da boa vontade e solidariedade de organizações e pessoas que colaboram com doações.

Atualmente, a Instituição atende gratuitamente mais de 250 crianças com deficiência. O procedimento para ingresso na Instituição é feito através de um criterioso processo de triagem, avaliação social familiar e posterior encaminhamento à terapia.

O trabalho desenvolvido é baseado no envolvimento familiar, oportunizando a criança, sua inclusão social e garantindo seus direitos básicos à saúde e à alimentação.

As crianças atendidas pela OSDM fazem diversas atividades: fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, terapia ocupacional, hidroterapia, fonoaudiologia, psicologia, psicopedagogia, psicomotricidade, atividades esportivas e culturais, entre outras.

As mães também são beneficiadas através de orientações e palestras, acompanhamento psicológico e tratamentos alternativos como: shiatsu, acupuntura, auriculoterapia, florais e orientações sobre direitos sociais e benefícios.

Além disso, a Obra Social Dona Meca mantém dois abrigos para crianças em situação de risco pessoal e social, onde algumas foram abandonadas por suas famílias ainda na maternidade, ou sofreram algum tipo de negligência e/ou maus-tratos, e são encaminhadas por via judicial. As crianças acolhidas realizam atividades oferecidas na sede da OSDM, bem como frequentam regularmente a escola e a rede pública de saúde para vacinações, emergências, consultas de rotina e exames.

Dessa forma, conto com apoio dos meus pares na aprovação desse projeto.

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300524Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Protocolo 004188Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/07/2017Despacho 11/07/2017
Publicação 11/16/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 07/11/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A OBRA SOCIAL DONA MECA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300524 => {Comissão de INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A OBRA SOCIAL DONA MECA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20170300524 => {Comissão de Justiça e Redação }11/16/2017Vereador Thiago K. RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº517/201711/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300524 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/16/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300524 => Proposição => Encerrada05/18/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300524 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/18/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300524 => Proposição => Encerrada05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300524 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/30/2018Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300524 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/26/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300524 => Lei 637206/26/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030052406/26/2018






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