JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 137 Rio de Janeiro, 2 de Outubro de 2019 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a celebração de contrato de concessão administrativa, na modalidade de Parceria Público-Privada – PPP, para a implantação, operação e manutenção do Autódromo Parque.”, com o seguinte pronunciamento. O presente Projeto de Lei visa a obter a autorização legislativa para que o Poder Executivo realize uma Parceria Público-Privada – PPP para a implantação do Autódromo Parque em Deodoro. Cabe esclarecer que foi firmado Termo de Compromisso entre a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do qual seus representantes assumiram o compromisso, em conformidade com a competência e atribuição de cada um dos entes, de adotar os esforços para viabilizar a construção do Autódromo Parque. Entretanto esta construção está condicionada à utilização de imóvel da União, cedido ao Município na forma do Capítulo III da Lei Complementar n° 108, de 25 de novembro de 2010, para este fim. Também há autorização, por parte da Superintendência de Patrimônio da União, para realizar todos os trâmites prévios que possam surgir para a implementação da Parceria Público-Privada, conforme os termos do Ofício nº 35995/2019/SPU-RJ/MP, emitido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Cabe esclarecer que a prévia autorização para utilização dos imóveis como contraprestação pública imobiliária constitui condição precedente à assinatura do contrato de concessão administrativa, na modalidade de parceria público privada, e o início das obras está condicionado à emissão das respectivas licenças ambientais através do processo de licenciamento junto ao Instituto Estadual do Meio Ambiente – INEA. Outrossim a construção do Autódromo Parque é estratégica para a reinserção do Rio de Janeiro no Circuito Internacional de Automobilismo e Motociclismo e reforçar sua vocação turística como porta de entrada para o Brasil. A natureza e o porte do equipamento esportivo resultarão na valorização imobiliária das áreas adjacentes e na geração de 3.000 empregos diretos, durante a construção, e previsão de 7.000 empregos indiretos, com o uso de recursos, exclusivamente, privados para a implantação do Projeto. Com a consequente atração de investimentos para atender novas demandas por comércio e serviço na região, possibilitarão a geração de renda em bairros com Índices de Desenvolvimento Social – IDS - inferiores à média da Cidade. Dentre as melhorias podemos destacar a acessibilidade à região, mediante a remodelagem da Estação Ferroviária de Ricardo de Albuquerque, e a implantação do Terminal Rodoviário do BRT em Deodoro, bem como a oportunidade de implantação de Corredor Verde entre o Maciço do Mendanha e o Maciço da Pedra Branca, interligando remanescentes de vegetação arbórea em trechos do Campo de Gericinó, da Vila Militar e do Bairro de Sulacap. O equipamento esportivo será, também, local de teste para novas tecnologias e para o desenvolvimento de novos produtos associados à indústria automobilística e à mobilidade urbana, dentre eles o desenvolvimento de um Centro de Estudos Técnicos Automobilísticos – CETA em parceria com escolas técnicas presentes no Município, visando capacitar futuros profissionais e um programa de capacitação de jovens para atender demandas de eventos e novos negócios que surgirão na região. Por fim, está previsto a implantação de horto de espécies silvestres para atender o empreendimento, bem como demandas em outras regiões da Cidade, e a criação de cooperativas de reciclagem de materiais dos eventos esportivos, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, mediante a adoção da logística reversa. Pelas razões expostas acima, confio que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa. Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência. Legislação Citada LEI COMPLEMENTAR Nº 108*, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Define Parâmetros Urbanísticos e Normas de Uso e Ocupação do Solo, autoriza Operação Interligada, estabelece incentivos para a ampliação da capacidade de hospedagem na Cidade do Rio de Janeiro e autoriza a Alienação de Imóveis, visando a realização da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e dá outras Providências. Autor: Poder Executivo (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: (...) V – outros meios admitidos em lei. (...) Atalho para outros documentos Informações Básicas Código 20190200135Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 137/2019 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 10/03/2019Despacho 10/03/2019 Publicação 10/04/2019Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 4 a 6 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Sim Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e às Comissões de: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Esportes e Lazer; Meio Ambiente; Turismo; Obras Públicas e Infraestrutura; Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura; Trabalho e Emprego; e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em relação à solicitação de apreciação da proposta legislativa em regime de urgência, a Presidência DENEGA o pedido do Exmo. Sr. Prefeito, tendo em vistao disposto no art. 73, § 2º, in fine, da Lei Orgânica do Município, uma vez que se trata de matéria de conteúdo normativo inerente à codificação, in casu, o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. . Em 03/10/2019 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Esportes e Lazer 05.:Comissão de Meio Ambiente 06.:Comissão de Turismo 07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 09.:Comissão de Trabalho e Emprego 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2019 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200135 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE => 20190200135 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Meio Ambiente Comissão de Turismo Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/04/2019Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº39/201910/08/2019 Distribuição => 20190200135 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Turismo, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável10/18/2019 Distribuição => 20190200135 => Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto11/05/2019 Requerimento de de Informações => 20190200135 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => Deferido com suspensão de prazo11/06/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200135 => Destino: Presidente da CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 12/18/2019 Requerimento de de Informações => 20190200135 => COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE => Deferido com suspensão de prazo02/19/2020 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200135 => Destino: CMRJ => Resposta de Requerimento de Informações => 05/20/2020 Distribuição => 20190200135 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
Autor: Poder Executivo
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)
Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:
V – outros meios admitidos em lei.
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Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Esportes e Lazer 05.:Comissão de Meio Ambiente 06.:Comissão de Turismo 07.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 08.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 09.:Comissão de Trabalho e Emprego 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira