JUSTIFICATIVA MENSAGEM Nº 142 Rio de Janeiro, 29 de Outubro de 2019 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a encampação da operação e da manutenção da Avenida Governador Carlos Lacerda – Linha Amarela, e dá outras providências”, com o pronunciamento que se segue. Em 1994 foi celebrado o Contrato de Concessão nº 513, tendo por objeto a exploração do pedágio na Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela, contrato este que veio a ser exaustivamente examinado pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto municipal nº 44.802, de 24 de julho de 2018. As conclusões do acima mencionado Grupo de Trabalho foram sintetizadas nas considerações do Decreto municipal nº 45.969, de 20 de maio de 2019, que levaram à suspensão da cobrança da tarifa pedágio, apenas no sentido Fundão, com objetivo de reestabelecer o equilíbrio econômico financeiro da concessão, assim consignadas: “CONSIDERANDO as conclusões alcançadas através do processo administrativo nº 04/551.375/2018, no qual foi assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório pela concessionária Linha Amarela S.A. - LAMSA; CONSIDERANDO a decisão final havida no mencionado processo administrativo, que ratificou a conclusão do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802, de 2018, integrado e assessorado por engenheiros, procuradores, orçamentistas, contadores, controladores, dentre outros profissionais, e a decisão proferida pelos Secretários Municipal de Fazenda e Municipal de Transportes; CONSIDERANDO que todas as contratações de obras e serviços de engenharia pela Prefeitura, obrigatoriamente, devem ser pautadas no Sistema de Custos de Obras - SCO, implantado pelo Decreto nº 15.307, de 29 de novembro de 1996, que contém pormenorizada relação de todos os insumos nelas empregados, o qual é elaborado e atualizado, trimestralmente, pela Fundação Getúlio Vargas; CONSIDERANDO que a inobservância da obrigatoriedade do uso da SCO redundou no acréscimo de preço da ordem de cento e cinquenta por cento, conforme apurado no processo citado, percentual este referendado por Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município - CGM - e lastreado em Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município - PGM; CONSIDERANDO que tal sobrepreço, constatado a partir dos documentos fornecidos pela própria Concessionária, impôs prejuízo de cerca de R$ 225.113.737,84 (duzentos e vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em valores de novembro de 2018; CONSIDERANDO que o Decreto nº 15.307, de 1996, em seu art. 2º, prescreve ser vedada a elaboração orçamentária com base em tabela distinta do SCO, sendo nula, de pleno direito, qualquer licitação cujo orçamento-base tenha sido elaborado sem a sua aplicação; CONSIDERANDO que em nenhuma de suas manifestações no processo administrativo, a concessionária LAMSA nega a divergência entre os preços por ela praticados e os constantes do SCO, apenas alegando que não estava obrigada a observar o SCO, objeto do Decreto nº 15.307, de 1996; CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela concessionária no processo administrativo, em sua quase totalidade, não guardam sequer relação com o questionamento feito pela municipalidade; CONSIDERANDO que a prática de cobrança de valores exorbitantes e de corrupção de agentes públicos levada a efeito pela OAS, empresa contratada pela Concessionária, foi recorrente e objeto de escândalos País a fora, também foi constatada na construção do BRT Transcarioca, trecho 2, contou com a participação de servidores municipais, hoje condenados em processos que tramitaram pela 7ª Vara Federal Criminal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber, o ex-Secretário de Obras do Município, ALEXANDRE PINTO, condenado a pena de vinte três anos de reclusão, EDUARDO FAGUNDES, fiscal de execução da obra e ALZAMIR DE FREITAS ARAÚJO, fiscal a quem coube o aceite de obras, estes últimos condenados a dezesseis anos de reclusão cada, tudo no âmbito do processo judicial criminal nº 017407116.2017.4.02.5101 (operação “Rio 40 Graus”), sendo que ambos atuaram no contrato da LAMSA; CONSIDERANDO que o ex-Subsecretário de Obras da Prefeitura, VAGNER DE CASTRO PEREIRA, em depoimento à Comissão de Sindicância Administrativa instaurada para investigar irregularidades no 11º Termo Aditivo - TA, referente ao conjunto de obras alvo de sobrepreço no montante de R$ 225.113.737,84 (duzentos e vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em valores de novembro de 2018, por não respeitar os preços do SCO à data de sua execução, afirmou conhecer a prática de recebimento de vantagem injusta pelo então Secretário de Obras, ALEXANDRE PINTO, na obra da Linha Vermelha, integrante do mesmo 11º TA, à razão de um real por metro quadrado de asfalto utilizado, conforme delação deste em juízo; CONSIDERANDO que a predita Comissão de Sindicância Administrativa procedeu à oitiva da Concessionária e de todos aqueles referidos em processos judiciais e administrativos como partícipes do esquema que deu causa ao grave abalo financeiro em desfavor dos munícipes e que, na conclusão de seus trabalhos, endossou o Parecer da CGM (fls. 597), quanto a existência de imenso desequilíbrio econômico-financeiro; CONSIDERANDO que consta do processo administrativo nº 24/000.168/2016 estudos realizados pela então Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas - SECPAR, o qual concluiu que, em função do aumento de tráfego, a LAMSA estaria devendo à Prefeitura, já naquele ano, cerca de R$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de reais), tendo o então prefeito encerrado o seu mandato sem que essa questão fosse resolvida; CONSIDERANDO que a fraude perpetrada no caso do contrato com a LAMSA, tendo a participação de agentes públicos hoje condenados, contaminou os contratos firmados pela Administração Pública de vício de injuridicidade, desde a sua celebração, dos quais resulta pesado ônus aos munícipes, em especial aqueles que se utilizam daquela concorrida via, cujo valor do pedágio é extremamente elevado; CONSIDERANDO que dentre prejuízos causados à população em decorrência da conivência de agentes públicos, destaca-se a não execução de obras, tal como a de alargamento do viaduto de Bonsucesso, onde a construção de uma estrutura física para acomodar mais uma pista de rolamento foi substituída, de forma absurda, pela redução da distância entre as faixas existentes, que eram antes de três metros e meio, e a pintura de novas faixas com intervalos de dois metros e oitenta centímetros, mas com o valor contratado e pago como se a obra tivesse sido realizada; CONSIDERANDO a necessidade de promover imediato ressarcimento dos usuários da Linha Amarela, sem que haja comprometimento da adequada manutenção e da segurança das condições da via, ensejando na decisão de que o ressarcimento seja feito, parceladamente, por meio de suspensão de cobrança em apenas um dos sentidos, apresentando-se como medida menos gravosa à Concessionária; CONSIDERANDO que tal decisão, de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro de forma parcelada, levou em conta a possibilidade de a Concessionária assegurar os recursos necessários para manter considerável parcela da taxa de retorno interno, além da preservação dos serviços e dos trabalhadores por eles responsáveis; ...................................................................................................................... CONSIDERANDO que o próprio contrato de concessão nº 513/1994, em sua cláusula sexta, parágrafo quarto prevê que sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o MUNICÍPIO recorrerá à garantia para ressarcir-se das multas e dos prejuízos que lhe forem causados pela CONCESSIONÁRIA na má-execução ou inexecução do contrato, podendo ainda reter créditos de outra natureza para reparar esses prejuízos, como por exemplo, saldos eventualmente existentes, pagamentos de etapas, etc.; CONSIDERANDO a manifestação da PGM, da lavra da Procuradora-Chefe da Procuradoria de Serviços Públicos, sobre o recurso hierárquico interposto pela LAMSA contra a rejeição do seu recurso administrativo, exarada pelos Secretários de Fazenda e Transportes, na qual se reitera a adequação do uso do sistema SCO, e, reportando-se aos pronunciamentos técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, SMTR e da CGM, bem como à análise da PGM, concordes com a conclusão do Grupo de Trabalho que identificou desequilíbrio econômico-financeiro em favor do Município, rejeitando as alegações da LAMSA e mantendo o valor de R$ 225.113.737,84 (duzentos e vinte cinco milhões, cento e treze mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) como desequilíbrio econômico-financeiro a ser recuperado pela municipalidade através da supressão da cobrança de pedágio em um sentido da via; CONSIDERANDO que a mesma retromencionada manifestação assevera que os atos administrativos gozam de presunção legal de legitimidade, uma vez praticados na forma da lei e, ainda, que no caso em apreço, importa registrar que não há no recurso administrativo apresentado fato novo ou qualquer contraprova ao laudo produzido pelos órgãos técnicos da Administração Municipal, razão pela qual, aplica-se a presunção legal de legitimidade; CONSIDERANDO que restaram esgotados no processo administrativo todos os recursos ao alcance da Concessionária, no qual lhe foi garantido, à exaustão, o manejo deles no curso do processo,” As conclusões alcançadas pelo Grupo de Trabalho e pela Controladoria Geral do Município foram objeto de detida apuração por essa Casa de Leis, através dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 1.451, de 2019, cujas conclusões não dissentiram das evidenciadas pelos técnicos da Prefeitura. Cumpre assinalar que, inicialmente, tanto o Grupo de Trabalho como a CGM se ocuparam apenas de dimensionar o montante do sobrepreço praticado por inobservância da tabela do Sistema de Custos de Obras – SCO – pela concessionária, em nada obstante ser esta a sistemática anteriormente praticada por ela em outras fases da execução do mesmo contrato. Feito esse necessário apontamento, em prosseguimento às apurações a seu cargo, a Controladoria Geral do Município adentrou no exame da Taxa Interna de Retorno –TIR - aplicada pela concessionária, bem como no exponencial aumento do fluxo de veículos, cujo resultado foi consolidado no Relatório de Auditoria Geral – RAG nº 204, de 2019, com as seguintes conclusões: “Com base nos exames realizados, limitados ao escopo definido neste relatório, somos de opinião que: · O fluxo real veicular apresentado na Linha Amarela, no período de 1998 a 2018, apresentou variação positiva em relação ao fluxo projetado; · A TIR (30,57%) calculada com base no real fluxo veicular não está compatível com a TIR prevista no 11º termo aditivo (10,90%), demonstrando que a concessionária vem obtendo rentabilidade superior à prevista no contrato; · Para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, poderá ser proposto: a) Pagamento do valor de R$ 1.648.144.296 ao Município e permanência das tarifas e do prazo contratual vigentes; ou b) Redução tarifária de 72,5%, ou seja, para termos a concessão da Linha Amarela obtendo uma taxa interna de retorno de 10,90%, a tarifa de pedágio a valores atuais, precisaríamos ter um preço de pedágio de R$ 2,06 ao invés dos R$ 7,20 (2018); ou c) Supressão da cobrança de pedágio em uma das vias, por 4.328 dias, ou seja, 11 anos 10 meses e 13 dias; ou d) Redução do prazo da concessão e reembolso cumulativamente: · Ressarcimento de R$ 405.888.097 referente ao excesso de arrecadação nos anos de 1998 a 2011, não capturados no modelo de fluxo de caixa incremental, com parâmetro de equilíbrio dado por uma taxa interna de retorno de 10,90%, que foi introduzido somente após o 11º termo aditivo; e · O ano do término da concessão compatível com a TIR de 10,90% é o ano de 2015. Portanto todo o ganho líquido da concessionária após esse período (a partir de 2016) deverá ser revertido ao Município. Ressaltamos, por fim, que a concessionária fez jus tempestivamente a todos os seus direitos previstos no 11º termo aditivo (mencionados no item 3.2.11 do RAG nº 052/2019), mesmo sem que a administração tenha deferido o aceito provisório para todas as obras previstas nesse termo aditivo, como registrado no presente relatório, o que demonstra que a concessionária mais uma vez se beneficiou na relação contratual mantida com o Poder Público”. Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores, consoante ao exposto, o que se dessume da exploração indevida da atividade econômica levada a efeito pela Concessionária, conforme as constatações do corpo técnico da Prefeitura, do Tribunal de Contas Município e as advindas das investigações conduzidas por essa Casa de Leis, é a existência de bilionário prejuízo ao erário público e à economia popular, pela imposição de tarifa de R$ 15,00 (quinze reais), quando ela deveria ser de R$ 2,06 (dois reais e seis centavos), dês 2018, além da prática de uma TIR quase três vezes superior à contratada e o sobrepreço praticado nas obras a seu cargo. Diante desse quadro tão desleal e pernicioso, outra medida não se avista que não seja a retomada da operação da via pelo Poder Público, para que cesse, o quanto antes, o demonstrado achaque aos cofres públicos e à população. Como medida de parcial compensação, é proposto que a autorização preveja que a prévia indenização de que trata o art. 37 da Lei federal nº 8.987, 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, seja reconhecida como amortizada, em razão dos prejuízos já apurados pelo Poder Executivo e reconhecidos em investigação conduzida pela Câmara de Vereadores, sem prejuízo da apuração de saldo remanescente a ser devolvido aos cofres públicos. Como mecanismo tendente a evitar a solução de continuidade na prestação do serviço público e se prestar a medida protetiva de caráter social, se propõe que seja possível, caso o Poder Executivo opte pela terceirização, a fazê-lo com o aproveitamento dos trabalhadores que já atuavam no trecho concedido, sem que isso importe em assunção dos encargos por eventual rescisão do vínculo trabalhista. Por fim, a prévia autorização legislativa objeto desta proposição visa atender o preceituado no art. 37 da Lei federal nº 8.987, de 1995, bem como no inciso XIII, do art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Dito isso, contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, requeiro a sua tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio do Janeiro, colhendo do ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. MARCELO CRIVELLA Legislação Citada LEGISLAÇÃO MENCIONADA/CITADA CONTRATO Nº 513, DE 10 DE JANEIRO DE 1994 TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇAO DE PEDÁGIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CONCEDENTE E CONSTRUTORA OAS LTD, COMO CONCESSIONÁRIA, E A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SMO, COMO INTERVENIENTE CONTRATANTE DA OBRA PÚBLICA, PARA A EXPLORAÇÃO DO PEDÁGIO NA OBRA PÚBLICA CORRESPONDENTE AOS LOTES 1, 2 E 3 DA LINHA AMARELA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS QUILÓMETROS 6 (SEIS) - CIDADE DE DEUS E 21 (VINTE E UM) - VIADUTO SAMPAIO CORRÊA, NA FORMA ABAIXO: (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DECRETO RIO Nº 44802 DE 24 DE JULHO DE 2018 Cria grupo de trabalho com o objetivo de elaborar estudo acerca da concessão do direito de cobrança de pedágio, objeto de Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao reexame do valor da tarifa cobrada na Avenida Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”, bem como do prazo de sua vigência, e dá outras providências. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DECRETO RIO Nº 45969 DE 20 DE MAIO DE 2019 Determina a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela - no sentido Fundão, e dá outras providências. (...) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DECRETO nº 15.307 - de 29 de novembro de 1996 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SISTEMA DE CUSTOS PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA (SCO-RIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (...) Art. 2°- Fica vedada a elaboração orçamentária com base na Tabela EMOP, sendo nula, de pleno direito, qualquer licitação cujo orçamento-base tenha sido elaborado com base na tabela EMOP. § 1° - A partir da eficácia deste Decreto, em todo e qualquer orçamento deverá constar o nome e a matrícula do responsável pela sua elaboração. Será nula de pleno direito as licitações, dispensas e inexigibilidades que descumpram este dispositivo. § 2° - Os Editais já publicados até a eficácia deste Decreto poderão ser licitados com base na tabela EMOP. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 11º Termo Aditivo Contratual assinado em 14 de maio de 2010 (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Resolução nº 1451, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019: Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar e apurar irregularidades no contrato de concessão do Município do Rio de Janeiro e o Consórcio Linha Amarela S/A - LAMSA. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RAG N.º 204/2019 Estudo do efeito da variação positiva do fluxo veicular na Linha amarela sobre o equilíbrio da relação contratual (contrato de concessão nº 513/2019 e termos aditivos), em complemento ao RAG nº 052/2019) (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RAG N.º 052/2019 elaboração de diagnóstico circunstanciado do contrato de concessão e termos aditivos referentes à Linha Amarela (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. (...) Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (...) Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral; III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII; III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. § 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal. (...) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. (...) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (...) Art. 44 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre: (...) VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; (...) Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Atalho para outros documentos Contrato de Concessão LA - Ano 1994.pdf Informações Básicas Código 20190200143Autor PODER EXECUTIVO Protocolo Mensagem 142/2019 Regime de Tramitação Ordinária Projeto Link: Datas: Entrada 10/29/2019Despacho 10/29/2019 Publicação 10/30/2019Republicação Outras Informações: Pág. do DCM da Publicação 102 a 104 Pág. do DCM da Republicação Tipo de Quorum MA Arquivado Sim Motivo da Republicação Pendências? Não Observações: Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em relação à solicitação de apreciação da matéria em regime de urgência, a Presidência DENEGA provimento ao pedido, tendo em vista que a proposta legislativa incorre no impedimento previsto no art. 73, § 2º, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de assunto de codificação (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública). Em 29/10/2019 JORGE FELIPPE - Presidente Comissões a serem distribuidas 01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Transportes e Trânsito 05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 06.:Comissão de Trabalho e Emprego 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019 Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es) Projeto de Lei Complementar 20190200143 AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA - LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/30/2019Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº47/201910/31/2019 Ofício Origem: Comissões => 20190200143 => Destino: Presidente da CMRJ => Publicação de edital de convocação para análise e parecer => 10/31/2019 Distribuição => 20190200143 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/04/2019 Discussão Primeira => 20190200143 => Proposição 143/2019 => Encerrada11/04/2019 Votação => 20190200143 => Proposição 143/2019 => Aprovado (a) (s)11/04/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Aditiva11/05/2019Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/05/2019Poder Executivo Distribuição => 20190200143 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Emenda 1 e 2 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/05/2019 Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200143 => Destino: Presidente da CMRJ => Encaminha Emenda => 11/05/2019 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa11/05/2019Poder Executivo Redação Final => Comissão de Justiça e Redação11/06/2019Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200143 => Destino: Presidente da CMRJ => Retirada em definitivo da Emenda de nº 2 => 11/06/2019 Discussão Segunda => 20190200143 => Proposição 143/2019 => Encerrada, Discussão Segunda => 20190200143 => Proposição 143/2019 => Recebeu emenda que segue a publicação11/06/2019 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20190200143 => PODER EXECUTIVO => Aprovado11/06/2019 Requerimento de Votação em bloco => 20190200143 => MESA DIRETORA => Aprovado11/06/2019 Votação => 20190200143 => Bloco de Emendas 1 e 3 => Aprovado (a) (s)11/06/2019 Votação => 20190200143 => Projeto assim emendado 143/2019 => Aprovado (a) (s)11/06/2019 Votação => 20190200143 => Redação Final 143-A/2019 => Aprovado (a) (s)11/06/2019 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => 20190200143 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado11/06/2019 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2019 => Emenda Modificativa11/06/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Ofício Origem: Poder Executivo => 20190200143 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/07/2019 Resultado Final => 20190200143 => Lei Complementar 21311/07/2019 Arquivo => 2019020014311/07/2019 Ofício Origem: TCM => 20190200143 => Destino: Presidente da CMRJ => Alerta sobre os fatos apontados no processo - Linha Amarela => 11/13/2019 Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
(...)
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Atalho para outros documentos Contrato de Concessão LA - Ano 1994.pdf
Informações Básicas
Datas:
Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Assuntos Urbanos 04.:Comissão de Transportes e Trânsito 05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura 06.:Comissão de Trabalho e Emprego 07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira