REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1930/2019

Autor(es): COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

REQUEREMOS à Mesa Diretora, na forma regimental, que sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Prefeito, as seguintes informações pertinentes ao Projeto de Lei nº 1418/2019:
Considerando que as respostas do Requerimento de Informações nº 1906/2019 desta Comissão foram respondidas genericamente, não satisfazendo nenhuma das questões solicitadas;
Considerando as declarações do próprio proprietário do terreno, na qual diz que:

“O terreno é turfoso (pantanoso). Isso exige que cravemos estacas profundas para sustentar o condomínio, o que encarece a obra. Por isso, pedi para que a prefeitura alterasse o gabarito para 18 pavimentos. Esses prédios mais altos seriam reservados para famílias de renda maior. Para até seis salários mínimos, teríamos prédios mais baixos. Mas sequer estimei quantas unidades seriam para famílias com esse perfil.”
“O prefeito aposta que tudo possa sair em 24 meses. Eu nunca prometi isso. Fiz uma proposta de forma transparente. O entorno da área foi invadido, favelizado e hoje vale muito menos que na década de 1970. Meu terreno continua preservado porque está cercado e tem seguranças. Se o prefeito e os vereadores não chegarem a um acordo, não tem problema. Posso esperar por outra ocasião.”

Pergunta-se:
1. Não houve detalhamento dos questionamentos referente ao Requerimento de Informações nº 1906/2019, e portanto não consideramos o mesmo respondido. Reiteramos, neste, as perguntas enviadas.
2. Como que o Prefeito afirma que são 20 (vinte) mil unidades para professores se está muito claro que talvez apenas algumas poucas unidades de prédios mais baixos para a faixa de renda da categoria?
3. Se nem o proprietário do terreno estimou quantas serão essas unidades e mesmo o valor dos apartamentos, como a Prefeitura quer fazer esta estimativa sem as contas da própria construtora, dando benefícios bilionários ao terreno sem contrapartida para o município?
Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2019.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Renato Cinco
Presidente

Vereador Paulo Messina
Vogal


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PL 1418/2019.

Informações Básicas

Código 20190901930Autor
Protocolo 008515Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/11/2019Despacho12/11/2019
Publicação 12/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 116/117 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do art. 102, parágrafo único, do mesmo diploma, fica SUSPENSO o prazo regimental da Comissão de Meio Ambiente para parecer à Emenda de nº 1 e ao PL nº 1418/2019.
Em 11/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir




   
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