REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 1906/2019

Autor(es): COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Considerando o Projeto de Lei nº 1418/2019, que " ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. - JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999".

Considerando a fragilidade ambiental da região em questão;

REQUEREMOS à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis, os esclarecimentos solicitados abaixo:

1. Quais são os donos dos terrenos em questão? Eles já manifestaram acordo quando a implementação do projeto habitacional proposto pela prefeitura?
2. Houve algum estudo do solo dos terrenos em questão? Há a possibilidade de afundamento das futuras construções devido a acomodação do solo?

3. Houve algum estudo de manejo de águas pluviais? Há possibilidades de alagamentos nas novas construções?

4. Quais são os corpos hídricos existentes nos terrenos e nas suas proximidades? Como eles se encontram no ponto de vista do assoreamento?
Por fim, solicitamos sobrestar o Projeto de Lei nº 1418/2019, suspendendo assim seu prazo, até que tais questionamentos sejam respondidos.


Plenário Teotônio Villela, 03 de dezembro de 2019.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Renato Cinco
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vice-Presidente

Vereador Paulo Messina
Vogal


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190901906Autor
Protocolo 008217Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/03/2019Despacho12/03/2019
Publicação 12/04/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 56 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do art. 102, parágrafo único, do Regimento Interno, fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Meio Ambiente para parecer à Emenda de nº 1 e ao PL nº 1418/2019.
Em 03/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir




   
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