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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 2022/2020

Autor(es): COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

REQUEREMOS à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado o Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, junto à Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL, para que envie a esta Casa de Leis, as informações abaixo especificadas, relativas ao Projeto de Lei Complementar nº 135/2019, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”.

Perguntamos:

1. Qual o valor comercial estimado pela Prefeitura de cada um dos imóveis descritos no PLC N° 135/2019?

2. Qual o potencial construtivo de cada um dos imóveis descritos no PLC N° 135/2019, considerando a Lei Complementar N° 108/2010?

3. Houve análise do valor histórico, artístico ou cultural das construções situadas nos imóveis descritos no PLC N° 135/2019?

4. Quais corpos hídricos estão inseridos ou sofrem influência da área dos imóveis descritos no PLC N° 135/2019? Quais potenciais impactos são esperados neles?

5. Existem habitações nos imóveis descritos no PLC N° 135/2019? Em caso afirmativo, quantas são e se tratam de habitações regulares ou não?

6. Há o planejamento de se fazer remoções de habitações nos imóveis descritos no PLC N° 135/2019? Em caso afirmativo, quantas?

7. Pede-se ainda o envio dos mapas de cada um dos imóveis descritos no PLC N° 135/2019, considerando que tal informação é essencial para a análise da proposição.

Plenário Teotônio Villela, 17 de fevereiro de 2020.


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador RENATO CINCO
Presidente

Vereadora Rosa Fernandes
Vice-Presidente


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200902022Autor
Protocolo 008789Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/17/2020Despacho02/17/2020
Publicação 02/19/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 98 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo único do art. 102 do mesmo diploma interno, fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Meio Ambiente para parecer ao PLC nº 135/2019.
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo único do art. 102 do mesmo diploma interno, fica SUSPENSO o prazo da Comissão de Meio Ambiente para parecer ao PLC nº 135/2019..
Em 17/02/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir




   
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