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PROJETO DE LEI Nº 1716/2020
Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a requisitar e alugar propriedades privadas, como clubes, hotéis, estádios, ginásios e outros, com o intuito de garantir a ampliação de espaços para ações de combate ao coronavírus e tratamento da população atingida.

Art 2º Esta Lei terá vigência enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus – COVID-19.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Plenário Virtual, 22 de março de 2020.

Vereador REIMONT



JUSTIFICATIVA

As ações tomadas durante períodos de epidemias e inclusive pandemias de vírus,visam garantir a população temporariamente acesso aos equipamentos públicos de saúde.
Tal iniciativa se constitui em ação relevante no âmbito social do nosso município. Desta forma, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.

Legislação Citada


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Informações Básicas

Código 20200301716Autor VEREADOR REIMONT
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2020Despacho 03/22/2020
Publicação 03/24/2020Republicação 04/03/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação 23
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
A imprimir .
Em 22/03/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2020030171620200301716
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR E ALUGAR PROPRIEDADES PRIVADAS COM O INTUITO DE GARANTIR A AMPLIAÇÃO DAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR E ALUGAR PROPRIEDADES PRIVADAS COM O INTUITO DE GARANTIR A AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS PARA AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVÍRUS E TRATAMENTO DA POPULAÇÃO ATINGIDA => 20200301716 => {A imprimir }03/24/2020Vereador ReimontBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº42/202003/27/2020
Blue right arrow Icon Despacho => 20200301716 => Proposição => => Ao arquivo Precedente nº 36/200604/03/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030171604/06/2020






   
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