PROJETO DE LEI16/2017
Autor(es): VEREADORA MARIELLE FRANCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:


        PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)


Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:  (Vide ADPF 54)

        Aborto necessário

        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.



Atalho para outros documentos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4946719/4126916/Lei_Organica_MRJ_comaltdo205.pdf
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_abortamento_norma_tecnica_2ed.pdf
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/prevencao_agravo_violencia_sexual_mulheres_3ed.pdf
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_mulheres_gestacao_anencefalos.pdf

Informações Básicas

Código 20170300016Autor VEREADORA MARIELLE FRANCO
Protocolo 006199Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2017Despacho 02/21/2017
Publicação 03/09/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 à 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação e Cultura.
Em 21/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Educação


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 16/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030001620170300016
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO  NO AMBITO DO MUNICIPIO DINSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação }03/09/2017Vereadora Marielle Franco
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº16/201703/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/28/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300016 => Proposição => 16/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável05/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ARRAES => Proposição => Parecer: Favorável com voto em separado06/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável08/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300016 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






HTML5 Canvas example