PROJETO DE LEI1266/2019
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica proibida a comercialização, por qualquer meio, de caninos, felinos, roedores e lagomorfos no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por animais caninos, felinos, roedores e lagomorfos:

I- cães;

II- gatos; III- hamsters; IV- topolinos;

V- gerbils;

VI- twisters;

VII- chinchilas;

VIII- porquinhos da índia;

IX- coelhos;

X- lebres;

XI- ocotonídeos.

Art. 2º O descumprimento do contido no art. 1º desta Lei implicará as seguintes sanções:

I- em caso de estabelecimentos comerciais, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) suspensão do alvará de funcionamento; e

c) cassação definitiva do alvará de funcionamento.

II- em caso de instituições de qualquer natureza, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

b) proibição do exercício da atividade a qual se destina no Município do Rio de Janeiro.

III- em caso de pessoa natural, serão aplicadas progressivamente:

a) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

b) proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

§1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente.

§2º O descumprimento da proibição objeto desta Lei implicará também a apreensão do animal e de eventuais meios utilizados para guarda, transporte e publicidade na consecução da comercialização.

§3º Os instrumentos de guarda, transporte e publicidade utilizados na consecução da comercialização serão inutilizados de forma definitiva para esse fim.

§4º As sanções estabelecidas nesta Lei não elidem as penas previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 3º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei 6143 de 27 de março de 2017.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:

I- o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;

II- formas e prazos para recurso administrativo; e

III- a destinação do animal apreendido.

Art. 5º O Poder Público incentivará a adoção de animais, facilitando a realização dos respectivos eventos de adoção.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta dias.

Art. 7º Ficam revogados os capítulos II, III, IV e V, constituídos pelos artigos 39 a 58, da Lei 6435, de 28 de dezembro de 2018.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 30 de abril de 2019.

Dr. Marcos Paulo
VEREADOR - PSOL

Dr. João Ricardo
VEREADOR



JUSTIFICATIVA

Qualquer vedação à prática de “coisificação” não deve, em princípio, ser limitada à vida humana, mas sim ter o seu espectro ampliado para contemplar também outras formas de vida. É nítido o progresso social e legal rumo a “descoisificar” os animais, dando-lhes o tratamento cabível como seres vivos dotados de sensibilidade que são. De fato, animais não são coisas, não são mercadorias e, portanto, não podem continuar a ser tratados como tais.

Em outros países, como Inglaterra e Austrália, a legislação no tocante ao tema já é avançada, sendo vedada a venda de animais. No Brasil, uma grande rede de artigos para animais, acompanhando a evolução do assunto, anunciou a decisão de não mais comercializar cães e gatos em suas lojas. É o caso da Petz, que tomou essa louvável decisão após a ocorrência do resgate de 1.700 cachorros de um canil denunciado por atuar de forma irregular, com maus-tratos aos animais, da qual era cliente. Um passo significativo na luta contra as fábricas de filhotes no Brasil.

Daí a importância desta proposição que concretiza a “descoisificação” desses seres que merecem respeito, cuidado e tratamento digno. Visa conter o comércio frio e desenfreado de vidas e, por conseguinte, estimular a adoção de tantos animais que estão aguardando tal ato de amor e solidariedade de tutores que possam dar-lhes um lar com os cuidados que merecem.


Assim, proponho a aprovação do presente projeto de lei, que visa à proteção desses seres vivos que, apesar de serem dotados de sensibilidade, ainda são tratados como mercadorias.


Legislação Citada


LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

(...)

LEI Nº 6143 DE 27 DE MARÇO DE 2017.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301266Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Protocolo 002010Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2019Despacho 04/30/2019
Publicação 05/07/2019Republicação 10/02/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24/25 Pág. do DCM da Republicação 17
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício GVMP s/nº, para inclusão de coautoria Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/04/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº133/201905/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301266 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/02/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1266/2019 => Emenda Supressiva12/02/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301266 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)12/02/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1266/2019 => Emenda Supressiva12/02/2019Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1266/2019 => Emenda Modificativa12/02/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301266 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301266 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301266 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301266 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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