PROJETO DE LEI1786/2020
Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo promoverá acesso a microcrédito, através da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A - Fomenta Rio.

§ 1º São os grupos público-alvo desta iniciativa os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, que tiverem comprovadamente queda no faturamento durante o estado de calamidade pública ou de emergência.

§ 2º É condição adicional imprescindível para concessão do microcrédito que a empresa se comprometa a manter os empregos, incluindo seus níveis salariais, que detinha imediatamente antes do início do estado de calamidade pública ou emergência, sob pena de cancelamento da linha de crédito e cobrança imediata das parcelas vincendas, ainda que com o devido desconto.

§ 3º A queda no faturamento poderá ser comprovada com as diferenças históricas na emissão de notas fiscais, ou mesmo no histórico da aquisição de insumos e serviços fundamentais à sua operação.

Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita diretamente por fundo específico, criado sob gestão da Fomenta Rio, ou, preferencialmente, por linhas de crédito de instituições financeiras desde que, lastreadas por garantia no referido fundo municipal, tenham sua taxa de juros subsidiadas e não maiores que a Selic.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, conforme art. 8º da Lei nº 5.358, de 29 de dezembro de 2011, suplementada por créditos adicionais suplementares ou extraordinários.

Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo poderão ser pagas através da suspensão do pagamento da dívida passiva municipal, reprogramando as dotações relativas à natureza da despesa "juros e serviço da dívida" e "amortização da dívida”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 14 de abril de  2020.


VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR DR. JORGE MANAIA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR LEONEL BRIZOLA 

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR JORGE FELIPPE 

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR MATHEUS FLORIANO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADORA TÂNIA BASTOS
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR ROCAL
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR FERNANDO WILLIAM
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR REIMONT



JUSTIFICATIVA

Prezados pares, apresento para consideração de vossas excelências este projeto de lei que busca resolver um dos três grandes anseios hoje nocoração de todos os cariocas: a manutenção dos empregos, e nos níveis salariais como antes.
O crédito pode ser feito diretamente pela agência de fomento, desta forma cada um real emprestado será um real a menos no fundo (ainda que temporariamente, antes do recebimento da amortização). Porém, se ela usar o fundo para lastrear as transações, pode multiplicar a quantidade de recursos e o acesso ao microcrédito, pois estarágarantindo, de forma indireta,a redução da inadimplência e, portanto,a limitação nas taxas de juros. Aqui cabe a diferença entre "determinístico x estatístico".
Por fim, considerando que a prefeitura está postergando o pagamento da dívida com os bancos BNDES e Caixa, sem juros, pode até ser uma nova receita para a agência fomento. E observem que a proposta é justamente utilizar estas rubricas orçamentárias para custear a operação.
Por estas razões, peço o apoio dos colegas para esta nova Lei Municipal.


Legislação Citada

LEI Nº 5.358 , de 29 de dezembro de 2011.
Cria no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão Família Carioca.
(...)

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Informações Básicas

Código 20200301786Autor VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/16/2020Despacho 04/16/2020
Publicação 04/17/2020Republicação 05/04/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação 25
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) Republicado para inclusão de coautorias. Publicado no DCM nº 081, de 06/05/2020, pág. 26

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego fica dispensado do parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos seus membros.
Em 16/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 2020030ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301786 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego }04/17/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador ReimontBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº111/202004/22/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constititucionalidade 04/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/06/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301786 => Proposição 1786/2020 => Encerrada05/06/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301786 => Proposição 1786/2020 => Aprovado (a) (s)05/06/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20200301786 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado05/06/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Supressiva05/08/2020Vereador Dr. Jairinho
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/08/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Reimont
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301786 => Proposição 1786/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301786 => Proposição 1786/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação05/08/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301786 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado05/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301786 => Bloco de Emendas 1, 2 e 3 => Aprovado (a) (s)05/08/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301786 => Projeto assim emendado 1786/2020 => Aprovado (a) (s)05/08/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/08/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/08/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301786 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Bloco de Emendas 1,2,3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/08/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Modificativa05/08/2020Vereador Dr. Jairinho
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1786/2020 => Emenda Modificativa05/08/2020Vereador Dr. Jairinho
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/12/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Marcelo Arar,Vereador Felipe Michel,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Leonel Brizola,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Jorge Felippe,Vereador Willian Coelho,Vereador Inaldo Silva,Vereador Matheus Floriano,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Marcelino D’Almeida,Vereador Major Elitusalem,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereadora Tânia Bastos,Vereador João Mendes De Jesus,Vereadora Vera Lins,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Rocal,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Fernando William,Vereador Jones Moura,Vereador Reimont
Acceptable Icon Votação => 20200301786 => Redação Final 1786-A/2020 => Aprovado (a) (s)05/14/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301786 => Lei 674505/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301786 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/28/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030178605/29/2020






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