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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO–ISS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

§ 1º. A prorrogação prevista no caput será concedida aos contribuintes por cento e vinte dias.

§ 2º O período previsto no caput deste artigo poderá ser modulado enquanto durar a Pandemia da COVID-19 no Município do Rio de Janeiro, por ato criteriosamente fundamentado do Poder Executivo.

Art. 2º Os procedimentos para a apuração dos beneficiários da prorrogação do pagamento previsto nesta Lei e para o cálculo dos respectivos valores se darão de acordo com as normas a serem expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Haja vista a situação atual que estamos enfrentando com a Pandemia da COVID-19, a nossa economia encontra-se demasiadamente prejudicada, assim tanto a circulação de mercadorias como a prestação de serviços diminuíram de forma substancial.

Diante disso, a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre o Serviço- ISS irá auxiliar os contribuintes que poderão aumentar um pouco o seu lucro neste período, já que a quantidade de serviços prestados está cada dia menor.

Assim torna-se necessária tal medida, a fim de minimizar os índices de desemprego da nossa cidade haja vista que o pagamento de tributos implica diretamente nos caixas das empresas e com isso na manutenção dos funcionários. Conto com o apoio dos meus pares para aprovar este projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20200301739	Autor	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/26/2020	Despacho	03/26/2020
Publicação	03/27/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1739/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1739/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301739 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO–ISS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301739 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/27/2020 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº65/2020 04/01/2020 Discussão Primeira => 20200301739 => Proposição 1739/2020 => Adiada 05/18/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301739 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 05/18/2020 Distribuição => 20200301739 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301739 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301739 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20200301739 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer