PROJETO DE LEI1765/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicáveis a fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio, junho e julho de 2020 ficam reduzidas em vinte por cento, desde que o tributo seja pago em seu vencimento original.

§ 1º Nos períodos de apuração em que o cálculo do tributo for efetuado na forma do caput, não poderá resultar em carga tributária inferior à mínima imposta pelo art. 33-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e pelo art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos regimes de tributação de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004;

II - ao regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º O benefício de que trata este artigo não se aplica aos serviços enquadrados em subitens dos itens 15 ou 22 do art. 8º da Lei nº 691/1984.

Art. 2º O ISSQN referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2020, poderá ser pago à vista sem acréscimos moratórios até o terceiro dia útil do quinto mês subsequente a cada qual.

§ 1º O benefício de que trata este artigo não é cumulativo com as reduções de alíquota de que trata o art. 1º.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos regimes de tributação previstos nos arts. 1º e 4º da Lei nº 3.720, de 2004, e ao regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.

Art. 3º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto na data de publicação desta Lei, poderá ser pago sem acréscimos moratórios e com vinte por cento de desconto, mediante pagamento único e integral em data a ser fixada em Decreto.
§ 1º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e/ou de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto em julho de 2020 poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até cinco parcelas mensais, vencendo sucessivamente de agosto a dezembro, desde que respeitados esses vencimentos, observados o prazo para requerimento e o valor mínimo de parcela a serem fixados em Decreto.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 3º O benefício disposto neste artigo se aplicará aos lançamentos ordinários ou extraordinários relativos ao exercício de 2020, neste último caso, desde que efetuados até 31 de julho de 2020.

Art. 4º Os créditos tributários de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóvel utilizado como empreendimento hoteleiro,em cada respectivo fato gerador anterior a 2020, e que não tenha logrado preencher as condições para a redução de quarenta por cento, prevista no art. 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, de eficácia prorrogada nos termos do art. 17 da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, poderão ser quitados com os seguintes benefícios:

I - redução de quarenta por cento no valor do imposto e redução de oitenta por cento dos encargos moratórios, desde que por meio de pagamento único efetuado até, no máximo, o último dia útil de agosto de 2020;

II - redução de quarenta por cento no valor do imposto e redução de sessenta por cento dos encargos moratórios, desde que respeitado parcelamento mensal em até doze vezes, vencendo a primeira parcela na data indicada no inciso I deste artigo, observados o prazo para requerimento e o valor mínimo de parcela a serem fixados em Decreto.

§ 1º Os benefícios estabelecidos neste artigo não são cumuláveis com aqueles previstos no art. 5º desta Lei.

§ 2º O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 3º Os benefícios deste artigo ficam condicionados à desistência de qualquer impugnação ou recurso ainda em curso, administrativos ou judiciais, relativos à matéria, bem como à renúncia ao direito de voltar a apresentá-los.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei municipal nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com a redação vigente após a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de 2019, apenas para os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores do ISSQN,do IPTUe da TCL ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1º Também poderão ser objeto da retomada de que trata o caput as dívidas deImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, desde que decorrentes de fatos geradores da obrigação de pagar o imposto ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 2º A retomada do Programa de que trata o caput terá duração de noventa dias a contar da data de publicação da sua regulamentação pelo Poder Executivo, ficando vedada a cumulação com:

I - benefícios concedidos pela Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, pela Lei nº 5.854, de 2015, pela Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, pelo art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018, e pela Lei nº 6.640, de 2019;

II - benefícios estabelecidos no art. 4º desta Lei;

III - regimes referidos no § 2º do art. 2º desta Lei.

§ 3º Não serão objeto de adesão os créditos referentes a parcelamentos em curso na Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.

Art. 6º Os créditos objeto de conciliação na forma do art. 5º desta Lei poderão ser quitados com os benefícios do Programa Concilia Rio, admitidas também as seguintes possibilidades:

I - no caso de pagamento único, redução de dez por cento no valor do imposto e de oitenta por cento no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o imposto já reduzido na forma deste inciso;

II - no caso de parcelamento em até doze vezes, redução de dez por cento no valor do imposto e redução de sessenta por cento no valor dos encargos moratórios e multas de ofício sobre o imposto já reduzido na forma deste inciso.

§ 1º No caso do ITBI, para os créditos não inscritos em Dívida Ativa, somente se admitirá o benefício na forma referida no inciso I deste artigo.

§ 2º Os benefícios dos incisos I e II deste artigo não se aplicam às multas de que tratam os itens 6 e 7 do inciso I do art. 51 da Lei nº 691, de 1984, e às multas de que tratam o inciso III, do art. 23, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 162
Rio de Janeiro, 7 de Abril de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
(...)



Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:
(...)

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

(...)


22 – Serviços de exploração de rodovia.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Art. 8º-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 3º A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
(...)

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LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx




LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 Art. 33-A. Em conformidade com o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os dispositivos das Leis do Município que importem em concessão de isenções, inclusive as do art. 12, ou em incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou em qualquer outra forma de redução tributária relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS não poderão resultar, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de ISS mínima de dois por cento sobre a receita de serviços de cada atividade tributada pelo imposto, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do art. 8º da Lei nº 691, de 1984.

§ 1º Nos períodos de apuração em que o cálculo do tributo resultar em carga tributária inferior à mínima prevista no caput, deverá haver recolhimento do valor complementar do imposto.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos regimes de tributação de que trata a Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004.
(...)

Art. 51. As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:

I - relativamente ao pagamento do imposto:
(...)

6 - falta de pagamento causado por:

a) omissão de receitas;
b) Revogado.
c) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente;
d) deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos:
Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto apurado;

7 - falta de pagamento, quando houver:
a) retenção do imposto devido, por terceiros;
b) cobrança do imposto ao usuário, no documento fiscal, por fora do preço dos serviços:
Multa: 250% (duzentos e cinqüenta por cento) sobre o imposto retido ou cobrado em separado..
(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


LEI Nº 1.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988
(...)

Art. 23. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes multas:
(...)

III – de duzentos e cinquenta por cento sobre o montante devido, por falta de pagamento, total ou parcial, do imposto, da atualização monetária ou dos acréscimos moratórios, em decorrência de:
a) omissão ou inexatidão de dados em declaração que evidencie fraude à Administração Tributária;
b) falsidade das informações consignadas nos instrumentos de transmissão ou de cessão;
c) falsidade documental;

(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004
(...)

Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos pagarão o Imposto Sobre Serviços a partir de base de cálculo fixada nos termos da presente lei.

Parágrafo Único. Entende-se por profissional autônomo aquele que, embora com concurso de auxiliares ou colaboradores, presta serviços exclusivamente sob a forma de trabalho pessoal, não se enquadrando como tal o exercício de profissão que constitua elemento de empresa. (Redação dada pela Lei nº 5739/2014)
(...)

Art. 4º O profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador prestador de serviços recolherá o Imposto sobre Serviços mensalmente, nos prazos definidos em ato do Poder Executivo, nos seguintes termos:

I - para o titular da inscrição, a base de cálculo fica fixada em R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos); e

II - para cada empregado de mesma habilitação do empregador, a base de cálculo fixada no inciso I fica acrescida de R$ 3.015,51 (três mil e quinze reais e cinquenta e um centavos).

Parágrafo Único. O valor da base de cálculo fixada nos termos deste artigo será aplicado tantas vezes quantas forem as habilitações para o exercício das atividades que integram a inscrição do profissional autônomo no Cadastro de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº 5739/2014)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 3.895, DE 12 DE JANEIRO DE 2005
(...)

Art. 3º O valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro sofrerá redução de quarenta por cento.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos imóveis:

I – cujo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das taxas fundiárias, inclusive os débitos inscritos em dívida ativa, não esteja em dia em 30 de novembro anterior ao exercício a que se aplicar o benefício;
II – cujo pagamento integral do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de junho do exercício de referência, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º Nos lançamentos complementares e naqueles decorrentes de cadastramento inicial, os contribuintes ficarão excluídos do benefício se não efetuarem o pagamento integral do tributo até o último dia do mês de vencimento da quinta cota da guia de pagamento.

§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º no caso de impugnação do lançamento desde que, nos prazos neles previstos, seja realizado depósito integral do imposto lançado, acompanhado de autorização para conversão, em receita, do montante considerado devido após o trânsito em julgado da decisão administrativa, ressalvado o disposto no § 4º.

§ 4º O levantamento voluntário, a qualquer tempo, do depósito a que se refere o § 3º deste artigo implicará perda do benefício.

§ 5º A existência de parcelamento, desde que concedido até 30 de novembro do exercício anterior, não impede a fruição do benefício, sendo que o descumprimento desse parcelamento implica perda do benefício a partir do exercício em que tal descumprimento tiver ocorrido.
(...)
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LEI Nº 5.854, DE 27 DE ABRIL DE 2015



xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

LEI Nº 5.739 DE 16 DE MAIO DE 2014


(...)
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LEI Nº 6.156, DE 27 DE ABRIL DE 2017

(...)

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LEI Nº 6.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
(...)


Art. 17. Para os empreendimentos hoteleiros, fica prorrogado de 1° de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2023 o desconto de 40% (quarenta por cento) no valor do IPTU, instituído pela Lei n° 3.895, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n° 4.767, de 25 de janeiro de 2008, e pela Lei n° 5.230, de 25 de novembro de 2010.
(...)
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx


LEI Nº 6.365 DE 30 DE MAIO DE 2018
(...)

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, e da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, de acordo com as reduções referidas no Anexo da Lei nº 5.854/2015, com a redação conferida pelo art. 7º desta Lei.

Parágrafo único. A retomada do Programa Concilia Rio, de que trata o caput, terá duração de noventa dias a contar da data de publicação da sua regulamentação, ficando vedada a cumulação com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.
(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
LEI Nº 6.640, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019

(...)

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301765Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 162/2020
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/07/2020Despacho 04/07/2020
Publicação 04/09/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4 a 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISEESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS => 20200301765 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/09/2020Poder ExecutivoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº91/202004/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/28/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20200301765 => Comissão de Justiça e Redação04/29/2020Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1765/2020 => Emenda Modificativa04/30/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Bloco de Emendas 1, 2, 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Bloco de Emendas 1, 2, 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Bloco de Emendas 1, 2,3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301765 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual04/30/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20200301765 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/30/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301765 => Proposição 1765/2020 => Encerrada, Discussão Primeira => 20200301765 => Proposição 1765/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação04/30/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301765 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301765 => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)04/30/2020
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301765 => Proposição 1765-A/2020 => Encerrada04/30/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301765 => Proposição 1765-A/2020 => Aprovado (a) (s)04/30/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20200301765 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado04/30/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1765/2020 => Emenda Modificativa,Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1765/2020 => Emenda Supressiva04/30/2020Vereador Paulo Messina,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Dr. Gilberto,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Jones Moura,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Willian Coelho,Vereador Matheus Floriano
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1765/2020 => Emenda Aditiva04/30/2020Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Àtila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Veronica Costa,Vereador Paulo Messina,Vereador Jones Moura
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/04/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301765 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/11/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301765 => Lei 674005/11/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030176505/11/2020






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