PROJETO DE LEI1760/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica postergado o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário – TLS para o dia trinta de junho deste ano.

Art. 2º O disposto no art. 1º não desobriga do Licenciamento Sanitário, cujo prazo se encerra no dia trinta de abril.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Virtual, 02 de abril de 2020.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM



JUSTIFICATIVA

Desnorteados, ansiosos e preocupados com o agravamento da pandemia do coronavírus na cidade, os empreendedores e os profissionais liberais e autônomos precisam de apoio da Câmara de Vereadores. Postergar o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário é amparar todos os segmentos econômicos nesse momento difícil, ao menos até que haja alguma estabilidade do cenário. Portanto, diante do exposto, submeto a presente matéria à apreciação dos meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20200301760Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2020Despacho 04/06/2020
Publicação 04/07/2020Republicação 04/08/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 23/24 Pág. do DCM da Republicação 6
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Em 06/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente, EM TEMPO: Dispensado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros desta Comissão Peermanente.
Em 07/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº86/202004/09/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20200301760 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado04/22/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301760 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301760 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301760 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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