CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 1907/2016

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 1.895/2016


Projeto de Lei nº 1.907/2016, que “Inclui o Dia do combate ao preconceito a pessoa com nanismo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010”.


Autoria: Vereador thiago K. Ribeiro


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.



2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

Recomenda-se observar o art.10, inciso II, alínea “i”, item 1, referente à grafia da data.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Parecer Normativo CJR nº 5/2010:

O projeto observa a redação prevista no mencionado Parecer Normativo.


3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.




Rio de Janeiro, 29 de junho de 2016.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e
Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2