CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 1417/2019

Consultoria e Assessoramento Legislativo





INFORMAÇÃO nº 284/2019

Projeto de Lei nº 1.417/2019 que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autoria: Vereadora ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição em tramitação similar ao presente projeto:

Projeto de Lei nº 966/2018, de autoria do Vereador Leandro Lyra, que “Institui o Código de Transparência do Município do Rio de Janeiro”. Verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27, item 1, tendo em vista o disposto no art. 8º do referido Projeto de Lei.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

Não obstante o disposto no art. 22, XXVII da Constituição Federal, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos, o regramento constitucional abre espaço para que os demais entes federativos exerçam a competência legislativa suplementar, no tocante à edição de normas específicas. Sobre o tema, destacamos precedente fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 3.059/RS.

Nesse contexto, a matéria se insere no âmbito do art. 30, I c/c arts. 154 e 168, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
Lei Municipal nº 207, de 19 de dezembro de 1980.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2019.


CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.049-2

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2