CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 749/2018

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 131/2018

Projeto de Lei nº 749/2018, que “Inclui o dia do corretor de imóveis a ser comemorado no dia 27 de agosto no calendário oficial da cidade, consolidado pela lei nº 5.146/2010”.

Autoria: Vereador ELISEU KESSLER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000:

Quanto à ementa da proposição, em atendimento ao art.10, I, “e”, sugere-se colocar o aposto “a ser comemorado no dia 27 de agosto” entre vírgulas.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010:

A proposição atende aos modelos sugeridos no mencionado Parecer.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART.222:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.








É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 11 de abril de 2018.


CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2