CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


PROJETO DE LEI 520/2017

Consultoria e Assessoramento Legislativo


INFORMAÇÃO nº 513/2017

Projeto de Lei nº 520/2017, que “Dá o nome de Pastor Horácio da Silva Junior (1932-2017) à Praça inominada, no bairro de Honório Gurgel”.

Autoria: Vereador DR. JOÃO RICARDO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.

2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

A proposição observa os termos do mencionado Parecer Normativo.


3. ASPECTO FORMAL

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


4. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977 (Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos).

Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 (Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos).





É o que compete a esta Consultoria informar.



Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017.


CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2