MENSAGEM52
Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2017

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 12 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013”, com o seguinte pronunciamento.

A proposta constante deste Projeto de Lei tem por objetivo assegurar aos servidores do Quadro de Magistério, de forma isonômica, os direitos pertinentes à categoria, corrigindo, assim, erro material observado na Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários da Secretaria Municipal de Educação, em especial nos seus arts. 12 e 17 e respectivos incisos e parágrafos.

Observa-se, pelo texto dos dispositivos legais mencionados, que apenas parcela da categoria do Magistério foi contemplada no enquadramento por formações vinculadas à Pós-Graduação Lato Sensu, Doutorado e Pós-Doutorado, o que fere o princípio da isonomia no serviço público, disposto no art. 179, §1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

À Exmo. Sr.
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Legislação Citada



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PROJETO DE LEI Nº 589/2017


Informações Básicas

Código 20170800052Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 052/2017
Regime de Tramitação Especial em Regime de UrgênciaTipo Mensagem Encaminhando Projetos
Projeto

Datas:
Entrada 12/15/2017Despacho 12/15/2017
Publicação 12/18/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 a 17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se
.
Em 15/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


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