MENSAGEM67
Rio de Janeiro, 31 de Janeiro de 2018

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar, que "Institui a Lei Parcelamento do Solo da Cidade do Rio de Janeiro.”, com o seguinte pronunciamento:


A legislação atual de parcelamento do solo da cidade do Rio de Janeiro foi estabelecida na década de 70 e encontra-se em urgente necessidade de atualização. Naqueles anos, a visão do espaço urbano era voltada para a rápida expansão do ambiente construído, em uma cidade que crescia rapidamente com fluxos migratórios de grande volume.


Hoje o ambiente urbano carioca está mais consolidado. Ainda há expansão, mas a população da cidade encontra-se bastante estabilizada. O crescimento espacial hoje se dá mais pela desintegração das famílias e pela longevidade cada vez maior dos nossos cidadãos, o que gera uma demanda crescente por novas unidades residências, menores e mais voltadas aos espaços públicos de convivência.


Entretanto, a legislação vigente continua pensando na expansão do meio do século passado, tentando assegurar que novas áreas sejam incorporadas adequadamente ao tecido urbano carioca. Ocorre que esta não é mais a dinâmica da construção na cidade. Os parcelamentos tendem a ser feitos em tamanhos menores, uma vez que as demandas são para unidades menores, e com uma necessidade de agilidade cada vez mais importante. Os espaços disponíveis para divisão já não desbravam zonas virgens com vegetação intocada, mas inserem-se em zonas já povoadas, provenientes de vazios urbanos gerados pela alteração de alguma atividade que foi encerrada ou se mudou para outra região mais propícia.


Surge então a necessidade de pensar em “costurar” o tecido da cidade e, principalmente, conectar suas vias de trânsito de modo a evitar engarrafamentos e até resolver problemas de circulação bastante conhecidos. Por isso foi proposta a instituição de um mecanismo pelo qual a administração pública pode avaliar o projeto de parcelamento e solicitar que sejam feitas alterações no traçado desenhado para melhor se adequar aos desejos da coletividade. Espera-se, assim, que seja possível evitar o surgimento de alguns problemas viários futuros e até mesmo resolver algumas situações existentes.


Do ponto de vista do licenciamento, a simplificação das regras permitirá que os projetos de parcelamento e loteamento sejam aprovados com maior rapidez, dando maior responsabilidade aos profissionais técnicos responsáveis pelas propostas. Também a legalização da grande quantidade de parcelamentos clandestinos existente, fruto das dificuldades impostas pela legislação vigente, será facilitada, trazendo mais recursos para a administração municipal e maior tranquilidade para seus moradores.


Junto aos outros três códigos urbanísticos cariocas que estão sendo simultaneamente revistos, o Código de Obras e Edificações, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Licenciamento e Fiscalização, esta nova Lei de Parcelamento ajudará a trazer uma nova dinâmica para o ambiente urbano e para a economia da cidade e permitirá conter o avanço sistemático da informalidade, que tanto mal causa à urbanidade carioca.


Outrossim, solicito o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 29, de 2013, que também trata da Lei Parcelamento do Solo, mas de uma forma mais complexa e endurecida, que dificulta a sua aplicação.


Diante do exposto, conto com a aprovação dessa eminente Casa à presente iniciativa, no interesse do Município.


MARCELO CRIVELLA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2018


Informações Básicas

Código 20180800067Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 067/2018
Regime de Tramitação OrdináriaTipo Mensagem Encaminhando Projetos, Solicitando Retirada de Projetos/Emendas
Projeto

Datas:
Entrada 02/06/2018Despacho 02/06/2018
Publicação 02/07/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em relação à solicitação de arquivamento do PLC nº 29/2013, submeta-se ao douto plenário o pedido de retirada de tramitação da matéria, tendo em vista que a propositura de origem dispõe de pareceres
.
Em 06/02/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 67TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 67

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for MensagemMensagem
Hide details for 2018080006720180800067
Red right arrow IconHide details for ENCAMINHA O PLC Nº56/2018 E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PLC Nº 29/2013 => 20180800067 => {A imprimir           ENCAMINHA O PLC Nº56/2018 E SOLICITA O ARQUIVAMENTO DO PLC Nº 29/2013 => 20180800067 => {A imprimir }02/07/2018Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20180800067 => Mensagem 67/2018 => Aprovado (a) (s)02/16/2018




HTML5 Canvas example