EMENTA:

ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece condições para a implantação do Memorial às Vítimas do Holocausto e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
O Holocausto é um dos maiores atos de violência humana e barbárie por motivos étnicos e sociais ocorridos no mundo. Representa o genocídio, ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial, de milhões de pessoas, sendo aproximadamente um terço do povo judeu bem como muitos membros de outras minorias.
A Resolução A/RES/60/7, de 1º de novembro de 2005, da Assembleia Geral das Nações Unidas reafirmou que o Holocausto será sempre aviso para o mundo inteiro dos perigos do ódio, fanatismo, racismo e preconceito, em detrimento dos Direitos Humanos. Neste ensejo, há necessidade de adotar medidas para mobilização da sociedade civil em prol da memória e da educação do Holocausto, a fim de ajudar a prevenir futuros atos de genocídio, uma vez que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a atos de barbárie, conforme disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
O Rio de Janeiro é uma das poucas cidades globais que não tem instalações em memória às vítimas do Holocausto. Assim, a Prefeitura pretende ratificar seu compromisso com a igualdade e o respeito aos povos, viabilizando a implantação de projeto para o Memorial às Vítimas do Holocausto, vencedor de concurso promovido pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil em 1998, mas que não chegou a ser implementado em gestões anteriores.
O Memorial deverá ser construído em área específica do Mirante do Morro do Pasmado, no Parque Yitzak Rabin, no bairro de Botafogo, mediante prévia análise e aprovação dos órgãos de tutela da paisagem carioca, não vindo a gerar danos ao espaço público existente ou afetar sua destinação original. Sua construção será financiada com recursos privados e contará com anfiteatro, galeria para exposição e sala de mídia digital, para incremento de programação cultural.
Este monumento, além de promover a memória histórica e constituir a homenagem permanente da Cidade do Rio de Janeiro aos milhões de vítimas do nazismo, deverá consolidar-se como um novo importante local de visitação pública, não só por parte de cidadãos da Cidade como por turistas de todo o mundo, fato que contribuirá para ampliar as condições de segurança pública na área do Mirante do Pasmado.
Contando desde já com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Código	20170800031	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	031/2017
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	117	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e às Comissões de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissao de Cultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Turismo
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 31

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20170800031 ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20170800031 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Educação Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/18/2017 Poder Executivo