EMENTA:

ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Dirijo-me a Vossas Excelências,no uso das competências previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOMRJ, para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece incentivos e benefícios para pagamento de contrapartida no licenciamento e legalização de construções no Município do Rio de Janeiro, em caráter temporário, mediante benefícios urbanísticos com cobrança de contrapartida como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da COVID-19 e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

A presente proposição tem como objetivo primordial, criar mecanismo para aumentar a arrecadação financeira do erário e conjuntamente gerar mais empregos, por meio de incentivos que permitam a atividade de construção civil alavancar o patamar mais elevado possível na contratação de mão de obra dentro da nossa Cidade.

Os recursos a serem arrecadados irão ajudar no enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID-19 e o aumento de vagas de emprego na retomada do crescimento da Cidade do Rio de Janeiro que se encontra em estado de calamidade pública, reconhecida com a publicação do Decreto Rio nº 47355 de 08 de abril de 2020.

O Poder Executivo municipal vem mantendo uma série de despesas excepcionais vultosas, para garantir a saúde da população, com a criação de novos leitos, aquisição de medicamentos e equipamentos para atendimento médico hospitalar, bem como a manutenção de todos os demais serviços essenciais, tornando-se premente buscar soluções para aporte de recursos em curto prazo.

Além disso, existe a necessidade de isolamento social que afeta diretamente a queda de arrecadação do erário com a redução dos serviços, fechamento do comércio, a perda de renda das pessoas que não conseguem mais arcar com seus compromissos financeiros integralmente, entre outros. Circunstâncias estas que desafiam a gestão das cidades.

Dentro desse contexto, vislumbramos no âmbito urbanístico que há oportunidades de auferir recursos extras e, ao mesmo tempo, incrementar o setor da construção civil. A Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, em vigor, trouxe uma série de disposições com o objetivo de ampliar a regularização urbanística e a ordenação do território por meio da aplicação das contrapartidas, que muito contribuiu para elevar a arrecadação do Tesouro Municipal.

Após análise de casos existentes, verificou-se que é possível proceder modificações ao texto da Lei Complementar nº 192, de 2018 e incluir novas possibilidades de uso, ocupação e regularização de obras, de modo não só a trazer para a legalidade um número ainda maior de imóveis, como também permitir novas formas de empreender, trazendo ao mesmo tempo a perspectiva de aumentar significativamente a arrecadação municipal, neste momento de crise.

Por último, ressalto que a Proposta apresentada trata de dispositivos plenamente viáveis do ponto de vista urbanístico, uma vez que não causarão prejuízos ao ambiente urbano da Cidade, e que permitirão o aporte de recursos essenciais ao enfrentamento desta emergência de saúde pública que estamos atravessando, com vistas a preservação da vida dos cariocas.

Ciente da relevância da matéria, que certamente será inserida no ordenamento jurídico do Município, confio na rápida tramitação do incluso Projeto de Lei Complementar, EM REGIME DE URGÊNCIA, e, ao final, na sua aprovação maciça dos Nobres Parlamentares ao Projeto ora apresentado nessa Casa de Leis.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Código	20200800168	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	168/2020
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se . Em 11/05/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 168

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 168

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20200800168 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE “ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPARTIDA NO LICENCIAMENTO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, MEDIANTE BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20200800168 => {A imprimir } 05/12/2020 Poder Executivo