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EMENTA:

ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

“177 São assegurados aos servidores públicos do Município:

(...)

IV – décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, pago em duas parcelas, a primeira no primeiro dia do mês de julho e a segunda no primeiro dia do mês de dezembro, relativamente aos meses correspondentes de pagamento de cada uma das parcelas.”

Código	20170100013	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	001793	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação	18/19
Tipo de Quorum	F 2/3		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Despacho ao Ofício GVPCL nº 468/2017		Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissões Editar

Section para Comissões Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Emenda à Lei Orgânica 20170100013 ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL => 20170100013 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/11/2017 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº12/2017 08/21/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170100013 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 08/24/2017 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2017 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 09/25/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170100013 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido 03/12/2018 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/05/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 04/05/2018 Discussão Primeira => 20170100013 => Proposição => Adiada 04/05/2018 Discussão Primeira => 20170100013 => Proposição => Encerrada 04/12/2018 Votação => 20170100013 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/12/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 05/18/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 05/18/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 05/24/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 05/24/2018 Despacho => 20170100013 => Proposição => => Suspender a discussão 05/24/2018 Despacho => 20170100013 => Proposição => => Retomar a discussão 06/08/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 06/13/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 06/13/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado 06/25/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 06/25/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 08/02/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 08/02/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 08/08/2018 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição => Adiada 08/08/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170100013 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 08/29/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Adalmir Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170100013 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 03/27/2019 Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Encerrada, Discussão Segunda => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/27/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR INALDO SILVA => Rejeitado 03/27/2019 Votação => 20170100013 => Requerimento Adiamento da Discussão por 03 Sessões => Rejeitado (a) (s) 03/27/2019 Requerimento de Votação em bloco => 20170100013 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Aprovado 03/27/2019 Requerimento de Prorrogação da Sessão => 20170100013 => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 03/27/2019 Votação => 20170100013 => Bloco de Emendas Nº 1 e 2 => Prejudicado (a) 03/27/2019 Votação => 20170100013 => Emenda Nº 3 => Não houve quorum 03/27/2019 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 a 3 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 03/27/2019 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Emenda 1 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2019 Distribuição => 20170100013 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 e 3 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/27/2019 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Welington Dias Emenda Nº 3 ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 13/2017 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 03/27/2019 Vereador Willian Coelho,Vereador Zico Bacana,Vereador Zico,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jimmy Pereira,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Welington Dias Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR ZICO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR ZICO BACANA => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR ROCAL => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR PROFESSOR ADALMIR => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado, Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20170100013 => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Aprovado 04/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado 04/11/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 04/11/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR THIAGO K. 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JAIRINHO => Aprovado 06/06/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 06/06/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 06/14/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 06/14/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170100013 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 07/02/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado 08/16/2019 Votação => 20170100013 => Requerimento Adiamento da Votação por 1 Sessão => Aprovado (a) (s) 08/16/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 08/16/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Não houve quorum 08/16/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 08/21/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 08/21/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Aprovado 08/28/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 08/28/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Aprovado 08/29/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 08/29/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 08/30/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 08/30/2019 Requerimento de Adiamento da Votação => 20170100013 => VEREADOR CESAR MAIA => Aprovado 09/06/2019 Votação => 20170100013 => Requerimento Adiamento da votação por 2 sessões => Aprovado (a) (s) 09/06/2019 Votação => 20170100013 => Proposição 13/2017 => Adiada 09/06/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170100013 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 09/12/2019 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170100013 01/07/2021