Plenário Teotônio Villela, 4 de dezembro de 2018.
Vereador Carlo Caiado Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Carlos Eduardo
Comissão de Justiça e Redação
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Inaldo Silva
Presidente Vogal interino
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva
Comissão de Esportes e Lazer
Vereador Felipe Michel Vereador Italo Ciba Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
JUSTIFICATIVA
A presente proposta que apresentamos aos nossos Pares para análise visa criar mecanismo para uma discussão mais ampla e democrática em relação ao uso e ocupação do terreno em questão.
Primeiramente, essa Casa de Leis nunca negou a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, independentemente do Chefe do Poder Executivo, no exercício de seu mandato, após a análise necessária, a possibilidade de desafetação e, assim, venda de terrenos, com o intuito de prover a arrecadação dos recursos necessários para uma boa administração e para boa saúde financeira da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo, de vital importância, é que o terreno em questão não acarreta quaisquer gastos para a Prefeitura, uma vez que a manutenção do mesmo é proveniente de recursos próprios da Condomínio Wimbledon Park.
Ressalto inclusive que o Condomínio Wimbledon Park, além de promover todo o custeio pela manutenção do terreno em epigrafe, faz pagamentos mensais à Prefeitura pelo uso precário do mesmo.
Por fim, o terreno não se enquadra na justificativa do Poder Executivo, de que “a desafetação dos imóveis apresentados submetem o erário público a suportar elevados custos administrativos, como manutenção e prevenção ou reversão de ocupações irregulares, para os quais nem sempre há recursos disponíveis”, e que “Pretende-se, também, através da desafetação, viabilizar a concessão dessas áreas, fomentando o desenvolvimento das regiões atingidas atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana”, já que, como dito, as áreas são mantidas por terceiros, não trazendo gastos ao erário público.
Dessa forma, acreditamos ter dado o embasamento necessário aos nossos Pares, para que o referido projeto seja aprovado.
Legislação Citada
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Informações Básicas
| Código | 20180200094 | Autor | VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER |
| Protocolo | 006271 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 12/04/2018 | Despacho | 12/05/2018 |
| Publicação | 12/17/2018 | Republicação | |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 6 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Não |
| Motivo da Republicação | | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado às Comissões que se seguem por ser de coautoria das mesmas Comissões Permanentes:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer.
Em 05/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
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Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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