JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 8.666/1993 institui para a administração pública de todos as esferas normas mínimas para licitações e contratos. Para a contratação de obras públicas é exigido apenas projeto básico.
Essa exigência é considerada insuficiente por entidades de classe e entidades da sociedade civil. Argumenta-se uma série de problemas decorrentes deste processo. O projeto básico muitas vezes não é o suficiente para a determinação acurada do preço da obra. Isso por um lado abre uma oportunidade para atividades escusas por meio de superfaturamentos. Mesmo desconsiderando a corrupção, imprecisões no projeto básico podem gerar demandas de aditivos contratuais não previstos no orçamento, prejudicando o bom planejamento.
Outra consequência indesejada que ocorre quando a mesma empresa faz o projeto executivo e a obra é especificação de materiais e acolhimento de soluções construtivas que diminuem o valor de obra. Tal redução é computada com mais lucro para a empresa, deixando a população com uma obra de pior qualidade.
Ao aprovar esse projeto a Câmara Municipal garantirá que a cidade do Rio de Janeiro terá obras públicas mais baratas e de melhor qualidade. Teremos melhoria na transparência na gestão pública e maior eficiência no planejamento orçamentário.
Legislação Citada
| Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. |
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20180200088 | Autor | VEREADOR RENATO CINCO, VEReADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA TERESA BERGHER |
| Protocolo | 005434 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 10/31/2018 | Despacho | 10/31/2018 |
| Publicação | 11/12/2018 | Republicação | 11/29/2018 |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 7 | Pág. do DCM da Republicação | 12 |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | Inclusão de coautoria, em atenção ao Of GVRC S/Nº | Pendências? | Não |
Observações:
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
|
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.