JUSTIFICATIVA
No Capítulo VII, Seção I, Artigo 16, Letra C do Regulamento e Código Disciplinar do Táxi.
Fala da obrigatoriedade do táxi possuir IMPRESSORA acoplada ao taxímetro.
A solicitação dos taxistas é que seja desobrigado o uso da impressora.
A mesma custa em torno de R$650,00 e é vendida somente nas lojas (relojoeiros) voltadas para táxi, que são poucas, por isso o preço da mesma não muda.
Ela é um produto frágil, já que usa uma cabeça de impressão eletrônica, que não resiste as altas temperaturas de nossa cidade e nem aos constantes solavancos dos táxis.
A mesma faz impressão térmica e por ficar próxima ao painel do carro, recebe calor e luz, agentes que danificam o papel termossensível, impedindo que a impressão seja feita de forma correta. Essa exposição a luz, calor e trepidação acaba danificando não só o papel, mas também a cabeça de impressão. Que vivem queimando e custam cerca de R$400,00 para serem trocadas.
Hoje a maioria das corridas é feita por aplicativos, que emitem recibos eletrônicos.
Como a maioria das impressoras danificam por volta do segundo ano de uso, elas acarretam em uma grande despesa para os taxistas, que são multados e impedidos de fazer vistoria por conta dos constantes defeitos.
A maioria esmagadora da população solicita o somente o recibo manual, já que a impresso emite caracteres pequenos e claros, dificultando a visualização.
Os taxistas solicitam a desobrigação do seu uso e para seu lugar um recibo manual personalizado, que possa ser feito em qualquer gráfica, semelhantes aos que já existem, contudo, os novos podem vir já com a placa, o modelo do carro e nome do motorista, para evitar fraude.
Dessa maneira o taxista ficaria desonerado desse problema e a população não deixaria de ter o seu recibo personalizado.
Legislação Citada
DECRETO Nº 38242 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Aprova o regulamento e o código disciplinar do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município.
(...)
CAPÍTULO VII
Dos Veículos
Seção I
Das características
Art. 16. Os veículos utilizados para a prestação do Serviço de Táxi deverão observar as seguintes características:
a) o veículo deverá possui sistema de GPS com comunicação com a Prefeitura, com características e cronograma a ser definido pela SMTR;
b) o veículo deverá ser de propriedade do titular da autorização, podendo ser objeto de contrato de arrendamento ou alienação fiduciária com instituição financeira legalizada para tanto;
c) o veículo deverá ter capacidade mínima para 5 (cinco) e máxima de 7 (sete) passageiros), e deverá ter taxímetro equipado com impressora;
(...)
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
| Código | 20180200084 | Autor | VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADORA VERA LINS |
| Protocolo | 005068 | Mensagem | |
| Regime de Tramitação | Ordinária |  | |
| Projeto | |
Datas:
| Entrada | 10/17/2018 | Despacho | 10/18/2018 |
| Publicação | 10/25/2018 | Republicação | 03/22/2019 |
Outras Informações:
| Pág. do DCM da Publicação | 46/47 | Pág. do DCM da Republicação | 18/19 |
| Tipo de Quorum | MA | | Arquivado | Sim |
| Motivo da Republicação | Inclusão de coautoria em atenção ao Of GVLB s/nº | Pendências? | Não |
Observações:
Republicado no DCM nº 054, de 25/03/2019, pág. 18 por incorreção na publicação do dia 22/03/2019, págs. 18/19.
DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
Em 18/10/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
|
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.