A carência de creches e instituições de ensino para moradores destas áreas e a dificuldade que as unidades existentes encontram de regularizar tanto suas transformações de uso para o fim quanto às obras de adequação ao exigido pelos órgãos responsáveis em face da legislação em vigor fez necessária uma intervenção emergencial no sistema de licenciamento da cidade.

Incompatibilidade entre as exigências da Educação como a cobertura no afastamento frontal e a existência de pátio coberto, proibidas pelo Urbanismo deixam os proprietários das escolas e creches numa “sinuca de bico”: ou atende uma ou atende a outra. Não dá para atender as duas, permanecendo assim irregular em uma delas, normalmente o urbanismo, tendo em vista que atender as exigências da Educação é atender as demandas dos alunos e do bom funcionamento da escola.

Nestas áreas, a cobrança de vagas de veículos é irrelevante, uma vez que são professores da própria região que atuam nas escolas, uma vez que estamos tratando de escolas de pequeno porte, tanto financeiro quanto estrutural, que suprem principalmente a carência de creches públicas na região.

As áreas definidas como Zonas Residenciais 4, 5 e 6 e ZI-1 e 2, através do Decreto 322/76 são ocupadas, em sua maioria, por moradores com renda insuficiente para arcar com contrapartidas na legalização das obras dentro do aspecto legal vigente, oportunidade que se abriu em anos anteriores e mesmo assim as escolas permaneceram na irregularidade.

Anteriormente, estas escolas e creches sobreviviam com Alvará Provisório, onde a exigência principal era a transformação de uso no urbanismo. Com este Alvará Provisório elas davam continuidade ao trabalho e a convênios com órgãos públicos. Porém este cenário não é mais possível uma vez que a emissão de Alvará Provisório foi extinta, deixando dezenas de escolas agora não só sem regularização no urbanismo como no Educação, Fazenda e fechamento de convênios.

Informações Básicas

Código	20180200067	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	002135	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/02/2018	Despacho	05/02/2018
Publicação	05/07/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39/40		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200067 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES RELATIVAS AO LICENCIAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO DE USO DE EDIFICAÇÕES PARA ESCOLAS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180200067 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 05/07/2018 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/2018 05/16/2018 Distribuição => 20180200067 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/11/2019 Distribuição => 20180200067 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200067 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200067 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180200067 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer